Voto do ministro Luiz Fux na ação da União contra LOTERJ poderá mudar o entendimento do relator

O voto do ministro Luiz Fux no julgamento no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal – STF da Ação Cível Originária (ACO 3696) ajuizada pela União para proibir a Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ de autorizar empresas de apostas esportivas online em âmbito nacional pode alterar o entendimento do STF sobre o caso.

Na manhã desta sexta-feira (21), Fux apresentou seu voto e acompanhou o ministro relator, mas com modulação da decisão liminar.

“Acompanho o Ministro relator, com a ressalva de modular os efeitos da decisão para preservar a possibilidade de execução dos contratos vigentes e firmados antes da concessão da medida cautelar”, votou o ministro.

Na sequência, o ministro Dias Toffoli alterou seu voto e acompanhou o mesmo entendimento de Luiz Fux.

“Reajusto o meu voto para acompanhar a ressalva lançada pelo Ministro Luiz Fux, de modo a preservar a possibilidade de execução dos contratos vigentes e firmados antes da concessão da medida cautelar”, decidiu Toffoli.

A ressalva dos dois ministros ao sugerirem a modulação da decisão liminar do ministro André Mendonça, significa que seriam respeitados os termos celebrados com as empresas até o término dos atuais contratos.

Caso a tese do ministro Luiz Fux ganhe tração entre os ministros nas próximas horas o resultado representaria um novo entendimento. O julgamento da liminar no Plenário Virtual termina às 23h59m desta sexta-feira (21).

Até o momento, os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Morais, Flavio Dino, Carmen Lúcia e Cristiano Zanin acompanharam o voto do relator e o ministro Edson Fachin declarou-se suspeito. No início da tarde dessa sexta-feira (21) o ministro Nunes Marques também acompanhou o relator.  Os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli acompanharam o relator, mas com a ressalva pela manutenção dos contratos celebrados até a decisão liminar.

Mesmo que a maioria acompanhe a decisão liminar do ministro relator André Mendonça, que suspendeu a exploração da atividade de loterias, apostas esportivas e jogos online fora dos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro, inclusive com o retorno da obrigatoriedade do uso de mecanismos eletrônicos de geolocalização, o julgamento do mérito no Plenário do STF poderá ter outro entendimento.

O voto do ministro André Mendonça suspendeu a exploração da atividade de loterias e jogos eletrônicos fora dos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro, inclusive com o retorno da obrigatoriedade do uso de mecanismos eletrônicos de geolocalização.

Plenário virtual
Iniciado o julgamento virtual, os demais ministros têm até 6 dias úteis para votar. As possibilidades de manifestação são: acompanhar o relator, com ou sem ressalva de entendimento; divergir do relator; ou acompanhar a divergência, com ou sem ressalvas.

Assim como no Plenário físico, não há qualquer impedimento para que um ministro modifique seu voto até o fim da sessão. Caso um ministro modifique seu voto, a alteração aparecerá em vermelho, indicando novo posicionamento.

STF tem maioria pela suspensão da operação da LOTERJ em âmbito nacional