Nova portaria da SEAE-ME consolida normativas sobre captação antecipada de poupança popular mediante a sorteio

A Secretaria de Acompanhamento Econômico, da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade, do Ministério da Economia – SEAE-ME publicou nesta sexra-feira (21) no Diário Oficial da União a terceira portaria para consolidar as normativas que regulamenta o processo de autorização para captação antecipada de poupança popular mediante a sorteio.

A Portaria SEAE/ME nº 7.660, de 18 de outubro de 2022, que regulamenta o processo de autorização para captação antecipada de poupança popular, a que se referem a Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto 70.951, de 9 de agosto de 1972 e contém o plano de sorteio, pelos resultados das extrações da Loteria Federal ou de concursos das demais modalidades lotéricas federais e as regras.

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