Loteria municipal de Porto Alegre deve começar a receber apostas em janeiro de 2024, estima a prefeitura

A prefeitura publicou decreto com as regras para a exploração da loteria de Porto Alegre, em edição extra dessa quarta-feira (18) do Diário Oficial. O próximo passo será a elaboração de um edital de concessão para que uma ou mais empresas privadas assumam o direito de explorar a loteria. Porém, até os apostadores poderem tentar a sorte ainda deve levar algum tempo. A previsão é de que o serviço de apostas esteja à disposição em janeiro de 2024.

— Não há ainda definições de como será o sorteio, qual o formato, que tipos de jogos serão utilizados, se esportivos ou o tradicional bilhete, se será semanal, quinzenal ou mensal — explica o secretário de Modernização e Gestão de Projetos de Porto Alegre, Alexandre Borck.

A partir de agora, a prefeitura parte para as especificações da loteria, para que possa ser publicado o edital, o que deve acontecer, no máximo, até maio. O papel da prefeitura será fiscalizar e receber os recursos para distribuir o dinheiro, especialmente para a área do transporte coletivo da cidade.

Ressaltando que não existem ainda definições em relação aos valores das apostas, o secretário antecipa o que deverá estar especificado:

— Uma das coisas é que a loteria tenha todos os tipos de acesso. Desde a aposta em casa lotérica, banca de revista, agente autorizado, até a aposta online no celular como a Caixa Econômica Federal oferece.

Além da prefeitura, o serviço será fiscalizado por órgãos de auditoria. A empresa que se credenciar terá que ter todas as certificações de segurança para que possa fazer esse tipo de jogo.

— O que temos certeza é que, hoje, Porto Alegre coloca R$ 100 milhões no transporte público. Sendo exitosa (essa loteria), vamos conseguir aportar mais do que este recurso para que o município tenha uma passagem mais ajustada. Também para que possamos fazer esse trabalho importantíssimo da acessibilidade — esclarece Borck.

Em relação à competitividade do mercado de apostas, a prefeitura trabalha com três pontos para potencializar a loteria: investimento da concessionária em mídia para divulgação e estruturação da loteria; cunho social envolvido e o boca a boca entre as pessoas.

— Por isso, nossa preocupação com todos os tipos de acessos. É que nem na Mega Sena, já sabemos que tal dia temos que ir na lotérica ou baixar o aplicativo. Então, dar esse acesso para as pessoas facilita bastante — conclui o secretário, que também ajudou na execução do projeto do South Summit Brasil de 2022.

O decreto

O decreto publicado com as regras para a exploração da loteria de Porto Alegre define que metade da receita líquida seja destinada para financiamento do sistema de transporte coletivo, 35% para o financiamento de ações e de projetos e ao aporte de recursos de custeio da política pública de mobilidade urbana; e outros 15% devem ser destinados para ações e projetos de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência ou idosas.

O decreto ainda constitui um comitê gestor formado por Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET), Gabinete do prefeito, Procuradoria-Geral do Município (PGM), Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e Secretaria Extraordinária de Modernização e Gestão de Projetos (SECEXMGP).

Apenas empresa regularmente constituída, com sede e administração no país, pode ser credenciada para explorar as modalidades lotéricas, conforme determina a lei. A prefeitura, diretamente ou por meio de parceria, concessão ou permissão, precisará adotar sistemas de segurança contra adulteração ou contratação dos bilhetes da loteria.

No Estado

O governador Eduardo Leite (PSDB) reativou a Loteria do Estado do Rio Grande do Sul (Lotergs) em 2021. Porém, o serviço ainda não voltou a operar.

A previsão do governo estadual era de que a loteria rendesse receita líquida de R$ 3 bilhões aos cofres públicos ao longo de 20 anos. O objetivo era disponibilizar os jogos até o final de 2022, em 9 mil pontos de venda distribuídos pelo território gaúcho. (Gaucha ZH/Clicrbs)

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Sebastião Melo cria loteria municipal de Porto Alegre, mas legalidade do decreto é questionada

Projeto da Prefeitura se embasou em decisão do STF que permitiu a exploração de atividades lotéricas pelos estados, mas não mencionou os municípios. Advogado vê inconstitucionalidade 

A Prefeitura de Porto Alegre publicou, em edição extra do Diário Oficial desta quarta-feira, dia 18 de janeiro, um decreto regulamentando a criação de uma loteria municipal, a Lopa. O decreto prevê que pelo menos 12% da receita bruta da loteria seja destinado para o Município. Metade desse montante deve ir para o sistema de transporte público coletivo, e a outra metade distribuída entre projetos de mobilidade urbana e acessibilidade.

Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET) gerir a loteria, incluindo atividades de fiscalização e de penalização. Entre as modalidades previstas da Lopa estão sorteios numéricos e prognósticos esportivos. Oriundo de projeto de lei sancionado em agosto do ano passado pelo prefeito Sebastião Melo (MDB), o decreto deve agora ser sucedido pela elaboração de um edital para a concessão do direito de explorar o serviço.

As loterias municipais, porém, são objeto de polêmica judicial, já que “pegam carona” em uma decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da criação de loterias estaduais. A margem para a abertura de loterias municipais encontraria amparo, curiosamente, na ausência de menção aos municípios na decisão do STF. “A competência privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios não preclui a competência material dos Estados para explorar as atividades lotéricas nem a competência regulamentar dessa exploração”, diz um trecho do acórdão.

Foi o que bastou para o Executivo municipal justificar o projeto de lei na Câmara: “A legislação federal não pode restringir a titularidade de um serviço público a tal ou qual ente federativo na ausência de resposta constitucional expressa”, defendeu a administração Melo.

Proferida em 2020, a decisão do STF considerava uma ação movida pela Associação Brasileira de Loterias Estaduais (Able). O advogado Roberto Brasil, que representou a Able na ação, entende que o acórdão do Supremo não alcança os municípios, que estariam abrindo loterias irregularmente.

“Já apresentamos uma representação na Advocacia-Geral da União, com parecer jurídico, propondo que a União ajuíze junto ao STF para vedar essa aventura dos municípios. Não estou discutindo o mérito da criação de loterias municipais, mas a sua constitucionalidade”, afirmou Brasil, em entrevista ao Matinal.

Brasil considera que a Prefeitura fez uma interpretação flexível do texto do acórdão, o que pode trazer riscos para os municípios. Caso o STF venha a determinar a ilegalidade das loterias municipais, não apenas operadores e gestores públicos serão responsabilizados, como as prefeituras terão de arcar com os custos de eventuais condenações, diz o especialista.

Em dezembro do ano passado, o município de Caxias do Sul oficializou a sua loteria municipal, prevendo a aplicação de recursos em ações voltadas à assistência social e à redução da população vulnerável da cidade. O município da Serra estima que, dentro de cinco anos de operação, o serviço gere uma receita bruta anual de até R$ 45 milhões.

As medidas também foram autorizadas em Guarulhos (SP) e Poá (SP), cuja loteria “se encontra em fase de elaboração de edital para concessão”, segundo nota.

Contatado, o Ministério da Fazenda respondeu que não comentaria os casos mencionados na reportagem, já que atua para supervisionar a política e a regulação de loterias no âmbito no governo federal. (Matinal Jornalismo)