Ordem de bloqueio da Lottoland declarada ilegal por tribunal alemão
O Tribunal Administrativo Superior da Renânia-Palatinado em Koblenz concluiu que o regulador alemão die Glücksspielbehörde (GGL) não tinha base legal para ordenar que um provedor bloqueasse a Lottoland, empresa de loteria on-line com sede em Malta.
A Lottoland estava sujeita à primeira ordem de bloqueio alemã emitida pelo novo regulador, devido à sua visão de que as apostas na loteria eram proibidas pelo Tratado do Quarto Estado da Alemanha sobre Jogos de Azar, informa o iGaming Business.
Em um comunicado descrevendo sua decisão, o regulador disse que a Lottoland representou um perigo particular, já que a natureza do produto pode fazer com que os consumidores confundam a oferta ilegal com uma loteria legítima.
Após a decisão do regulador de impor a ordem de bloqueio, ele ordenou que um provedor de IP bloqueasse os sites online da Lottoland. A empresa de telecomunicações se opôs a isso e buscou uma solução legal.
Ordem “Claramente ilegal”
Embora inicialmente o Tribunal Administrativo de Koblenz não tenha intervindo, no recurso, o tribunal superior alterou a decisão e emitiu uma diretiva declarando que a ordem de bloqueio deveria ser suspensa.
O tribunal disse que a ordem era “claramente ilegal”. Em sua fundamentação, afirmou que, de acordo com a definição fornecida pela Lei de Telemídia, a empresa não era uma prestadora de serviço responsável e, portanto, não poderia ser comandada por meio da autoridade investida no GGL.
Além disso, de acordo com a lei alemã, o provedor de serviços não é responsável por qualquer conteúdo de terceiros transmitido em seus serviços, a menos que ele próprio o tenha transmitido.
Outras ferramentas
No entanto, o bloqueio de IP não é a única ferramenta disponível para o regulador. O GGL considerou, no passado, uma maior cooperação com as autoridades fiscais ou provedores de pagamento como outros métodos para reduzir as atividades dos operadores ilegais.
“A denúncia dos fornecedores de jogos de azar às autoridades fiscais competentes é um dos instrumentos mais eficazes de combate ao jogo ilegal na internet. Porque, com dívidas fiscais, a probabilidade de obter uma licença no futuro é quase zero”, disse um membro do conselho de administração da GGL.
“Se você tem dívidas fiscais na Alemanha, também corre o risco de ter suas autorizações negadas no exterior. Licenças que já foram concedidas também podem ser revogadas.”
