Comissão rejeita projeto que destinaria 1% da arrecadação de loterias a permissionários
O deputado Florentino Neto (PT-PI) emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei 2333/2023, que propõe destinar 1% da arrecadação total das loterias da Caixa Econômica Federal aos permissionários lotéricos com apostas premiadas. O relatório foi divulgado nessa quinta-feira (17) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, apontando incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da proposta.
O PL 2333/2023, apresentado pelo deputado Mauricio do Vôlei em maio de 2023, estabelece que os recursos seriam disponibilizados aos estabelecimentos lotéricos até o dia 5 do mês subsequente à realização dos sorteios. A proposta visa beneficiar os permissionários que registrarem apostas vencedoras em seus pontos comerciais.
Na análise técnica apresentada à CFT, o relator fundamentou sua rejeição ao projeto. “Nesse sentido, ao prever, genericamente, a redução de 1% da arrecadação total de todas as loterias, sem indicar de qual parcela seriam subtraídos os recursos a serem repassados aos permissionários lotéricos, o projeto acarreta redução de receita da União”, declarou Florentino Neto.
O parecer do relator também destacou que a proposta não apresenta estimativa do impacto orçamentário e financeiro, nem medidas de compensação, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Segundo o documento, a ausência dessas informações configura “vício insanável” que impede a aprovação do projeto.
O texto original do projeto autoriza a Caixa Econômica Federal a destinar o percentual da arrecadação de todas as loterias sob sua administração para os permissionários com apostas premiadas. A Mesa Diretora da Câmara determinou que, após a análise na Comissão de Finanças e Tributação, o PL seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Com o parecer desfavorável na CFT, o projeto enfrenta obstáculo para sua continuidade no processo legislativo. A proposta buscava criar uma fonte adicional de receita para os lotéricos que comercializam os produtos da Caixa.
O relator também observou em seu parecer que a proposição não está acompanhada da estimativa de seu impacto nas metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que contraria o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A tramitação do projeto teve início em 10 de maio de 2023, quando foi apresentado pelo deputado Mauricio do Vôlei, e passou pela Comissão de Esporte antes de chegar à CFT.
