ANJL critica Lula por falas contra apostas e alerta para risco de clandestinidade

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) divulgou nota pública nesta quarta-feira (16/9) contestando as declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em favor da proibição ou restrição das apostas de quota fixa no Brasil. Para a entidade, restringir o mercado legalizado pode produzir o efeito oposto ao pretendido: empurrar os apostadores, especialmente os mais vulneráveis, para plataformas clandestinas onde o Estado não tem capacidade de fiscalizar nem de protegê-los.

O argumento central da ANJL questiona a base factual das declarações presidenciais. Segundo a nota, o relato apresentado a Lula faz referência a experiências ocorridas antes da regulamentação das apostas de quota fixa, sem esclarecer se essas apostas foram realizadas em empresas autorizadas ou em operações ilegais. A associação classifica como metodologicamente inadequado usar esse tipo de experiência para justificar restrições ao mercado regulado que existe hoje.

O paradoxo da proibição

O núcleo do posicionamento da ANJL está no que a entidade chama de paradoxo de uma eventual política de proibição. O raciocínio parte de uma premissa: o consumidor que quer apostar não deixa necessariamente de apostar porque o mercado legal foi fechado.

A partir daí, a associação descreve dois riscos encadeados. O primeiro é a migração da demanda para o mercado clandestino, onde não há identificação do apostador, mecanismos de jogo responsável nem instrumentos de prevenção ao endividamento. O segundo é o fortalecimento econômico das organizações que operam à margem da lei, beneficiadas pelo enfraquecimento do mercado legal sem a eliminação da demanda.

“Uma política concebida para proteger os mais vulneráveis pode acabar retirando justamente deles a possibilidade de apostar em ambientes legalizados, fiscalizados e submetidos a mecanismos de proteção, empurrando essa mesma demanda para o mercado ilegal”, afirma a nota.

A proposta da entidade

Em contraposição à restrição, a ANJL defende o que descreve como o caminho inverso: ampliação da fiscalização, fortalecimento dos mecanismos de controle e combate efetivo ao mercado ilegal. Para a entidade, o problema não é a existência de um mercado regulado, mas o que acontece quando a atividade escapa à regulação.

A nota encerra com uma declaração de disponibilidade para contribuir tanto com o Governo Federal quanto com o Congresso Nacional no aperfeiçoamento da regulamentação das apostas de quota fixa. A associação condiciona essa colaboração a três princípios: responsabilidade, transparência e compromisso com a proteção dos consumidores e o combate à ilegalidade.

O que permanece em aberto é a resposta do governo ao posicionamento do setor. As declarações de Lula que motivaram a nota não foram detalhadas pela ANJL quanto a datas ou contexto específico, além da referência de que teriam incluído relatos de experiências anteriores à regulamentação do mercado.

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NOTA PÚBLICA — ANJL

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) manifesta preocupação diante das recentes declarações do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em defesa de medidas de proibição ou restrição das apostas de quota fixa no Brasil.

A ANJL reconhece que o jogo problemático, o endividamento e a proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade devem ser tratados com absoluta seriedade. O setor regulado defende o aperfeiçoamento permanente da fiscalização e dos mecanismos de prevenção e proteção aos apostadores.

Mas o debate precisa começar por uma pergunta elementar: quando os fatos relatados ocorreram e em que tipo de plataforma essas apostas foram realizadas — em uma empresa legalizada e autorizada ou em uma operação clandestina?

Essa distinção é ainda mais importante quando o próprio relato apresentado ao Presidente da República faz referência a experiências ocorridas antes da regulamentação das apostas de quota fixa.

Não é metodologicamente adequado utilizar uma experiência ocorrida no período anterior à regulamentação, especialmente sem esclarecer se as apostas foram realizadas em empresas legalizadas ou em plataformas ilegais, para justificar a proibição ou restrição do atual mercado regulado.

A realidade brasileira precisa ser enfrentada como ela é: o consumidor que procura uma aposta não deixa necessariamente de apostar porque o mercado legal foi proibido.

Em especial entre parcelas mais vulneráveis da população, que historicamente podem ter maior exposição a canais informais e clandestinos, uma redução drástica da oferta legal pode significar simplesmente a migração da demanda para plataformas ilegais, muitas delas acessíveis por meios que escapam completamente à fiscalização do Estado.

E aí está o paradoxo de uma eventual política de proibição.

Uma política concebida para proteger os mais vulneráveis pode acabar retirando justamente deles a possibilidade de apostar em ambientes legalizados, fiscalizados e submetidos a mecanismos de proteção, empurrando essa mesma demanda para o mercado ilegal.

No mercado regulado, existem obrigações, fiscalização, identificação do apostador, instrumentos de jogo responsável e mecanismos de controle. No mercado clandestino, essas salvaguardas desaparecem.

Por isso, uma proibição ou restrição excessiva pode produzir uma consequência perversa: em vez de reduzir o problema, pode transferi-lo para um ambiente no qual o Estado tem menos capacidade de fiscalizar, prevenir o endividamento e proteger o cidadão.

E há uma segunda consequência que não pode ser ignorada: o fortalecimento econômico das estruturas que operam à margem da lei.

Ao enfraquecer o mercado legal sem eliminar a demanda, o Estado corre o risco de fortalecer a ilegalidade e as organizações criminosas que dela se beneficiam.

Não seria razoável, portanto, que uma política pública destinada a combater o endividamento acabasse ampliando o ambiente em que o apostador tem menos proteção; nem que uma política destinada a combater a criminalidade acabasse transferindo atividade econômica para operadores que não se submetem às regras do Estado.

A ANJL defende o caminho inverso: mais fiscalização, mais controle, mais proteção e combate efetivo ao mercado ilegal.

O problema não é a existência de um mercado regulado. O problema é aquilo que acontece quando a atividade escapa à regulação.

Proteger o cidadão não é empurrá-lo para a clandestinidade. Combater o crime não é retirar espaço do mercado legal para entregá-lo ao ilegal. E enfrentar o endividamento exige políticas baseadas em evidências, não medidas que possam, na prática, produzir o efeito contrário ao pretendido.

A ANJL permanece à disposição para contribuir com o Governo Federal e o Congresso Nacional no aperfeiçoamento da regulamentação das apostas de quota fixa, com responsabilidade, transparência e compromisso com a proteção dos consumidores e com o combate à ilegalidade.