Vitória dos ilegais: as consequências da decisão eleitoreira de Lula de proibir as apostas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva proibiu as apostas esportivas online no Brasil por meio da Medida Provisória nº 1.394, assinada em terça-feira (25/9). A decisão reverte a regulamentação do setor implementada em 2023 e entrega um mercado de quase 100 bilhões de reais ao crime organizado, segundo análise publicada nesta sexta-feira (2) pela revista VEJA na edição nº 3015.

A medida afeta diretamente as empresas licenciadas que operavam sob as regras estabelecidas pelo próprio governo federal. Desde 2023, as bets eram obrigadas a pagar outorga de 30 milhões de reais por licença de cinco anos, manter sede no Brasil, exigir cadastro biométrico de jogadores e vedar apostas a menores de idade. Com a MP, esses operadores legais perdem a base jurídica para funcionar sem qualquer previsão de reembolso pelos investimentos realizados.

Mercado entregue aos ilegais

Dados da consultoria LCA mostram que, em 2025, as apostas online movimentaram até 97 bilhões de reais no país. Naquele ano, os operadores ilegais responderam por 44% desse volume, o equivalente a 43 bilhões de reais. A projeção para 2026, antes da MP, era de redução da fatia criminosa para 41 bilhões, com o mercado total chegando a 100 bilhões de reais. Com a proibição, os ilegais passam a disputar a totalidade desse valor.

No primeiro fim de semana após a assinatura da medida, 4.700 sites ilegais foram criados no Brasil. A reação imediata ilustra o risco apontado por especialistas e representantes do setor. “Proibir as bets é um erro”, afirmou Bernardo Itri, vice-presidente da Federação Paulista de Futebol. “A medida inevitavelmente vai empurrar os apostadores para o mercado ilegal.”

A experiência internacional reforça esse diagnóstico. Nos últimos anos, Filipinas, Camboja, Laos e Mianmar baniram plataformas que operavam legalmente. O resultado foi transformar o Sudeste Asiático na região com maior concentração de bets ilegais do mundo, segundo a UNODC, órgão da ONU dedicado ao combate ao crime organizado. A China proibiu os jogos de azar desde 1949 e, em 2020, vedou apostas em sites estrangeiros. Ainda assim, os chineses gastam 145 bilhões de dólares por ano em bets hospedadas nos países vizinhos, valor superior aos 91 bilhões movimentados pela loteria oficial do país. “Não conheço nenhum país que teve sucesso ao proibir as apostas online“, disse David Forrest, professor de economia da Universidade de Liverpool e especialista em jogos de azar.

Crime organizado e operações do MP

O vínculo entre bets ilegais e crime organizado no Brasil já estava documentado antes da MP. Nos doze meses encerrados em agosto de 2026, o Ministério Público realizou dez grandes operações contra o jogo ilegal. Seis delas investigam conexões entre plataformas irregulares e o crime organizado.

Em maio, a Operação Falsa Las Vegas desmantelou um esquema do PCC que resultou no bloqueio de 5,3 bilhões de reais. A Operação Desfortuna, deflagrada um ano antes, desarticulou uma rede de quinze influenciadores digitais com mais de 30 milhões de seguidores que promoviam cassinos online ilegais mantidos pelo PCC e pelo Comando Vermelho; as autoridades estimam que o esquema movimentou 4 bilhões de reais. Já a Operação Conto da Sorte, instaurada em junho no Rio Grande do Norte e em Pernambuco, apura o credenciamento irregular de sites de aposta por prefeituras em um esquema que movimentou 50 bilhões de reais.

Os sites ilegais também são usados para lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas e de roubos. Os recursos transitam por fintechs e fundos de investimento responsáveis pela ocultação do patrimônio criminoso. A dimensão do negócio ilegal globalizado é ainda maior; em 2025, plataformas irregulares faturaram 5,9 trilhões de dólares no mundo, de acordo com a Gaming Compliance International, consultoria americana especializada no setor.

Impactos econômicos e jurídicos

A proibição gera consequências econômicas diretas. A LCA calcula que, se o veto for mantido, até 73 bilhões de reais deixarão de ser arrecadados nos próximos quatro anos. O setor sustenta 15.000 empregos diretos e indiretos. As outorgas pagas pelas bets ao governo somam 2,5 bilhões de reais; a recusa em reembolsá-las deve gerar uma onda de ações judiciais.

O patrocínio ao futebol é outro vetor de perda. De 2018 a 2025, os gastos anuais das casas de apostas com clubes da Série A do Campeonato Brasileiro saltaram de 295 milhões de reais para 1,2 bilhão. Clubes como Flamengo e Corinthians protestaram publicamente contra o fim abrupto dessa receita. “As equipes gastarão meses negociando novos contratos de patrocínio”, afirmou Fabiana Bentes, presidente do Instituto Sou do Esporte.

No campo jurídico, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) apresentou ao Supremo Tribunal Federal um pedido cautelar para suspender os efeitos da MP 1.394. O argumento central é a ausência de urgência que justifique o uso do instrumento. A ANJL afirma que a medida é “eivada de inconstitucionalidades e omissões graves” e não prevê o tratamento dos contratos de patrocínio em vigor nem a indenização pelos investimentos realizados. A alternativa de recorrer às licenças estaduais também está bloqueada; o artigo 2º da MP veta explicitamente “a exploração de loterias de aposta de quota fixa nos Estados e no Distrito Federal”. “Do jeito como a MP foi redigida, recorrer aos estados é inviável”, afirmou Bernardo Freire, advogado da ANJL.

Tramitação no Congresso

No âmbito legislativo, a MP tem prazo de 120 dias para ser votada. A tramitação, porém, enfrenta obstáculos. O primeiro passo seria instalar uma comissão mista de deputados e senadores para acelerar a análise, algo que deve ser postergado pelo calendário eleitoral. O resultado das urnas também deve influenciar a disposição do governo e da oposição em negociar o tema. “Os parlamentares e o governo devem empurrar esse assunto com a barriga até o fim das eleições”, afirmou Vitor Oliveira, cientista político e sócio da consultoria Pulso Público.

Quando retomar os trabalhos, o Congresso terá ainda a aprovação do Orçamento e a análise de vetos presidenciais em pauta. O cenário mais provável, segundo a avaliação política, é que governo e Parlamento negociem ajustes no texto da MP, como restrições mais estritas à propaganda e maior proteção aos apostadores, sem derrubar a medida integralmente. “Campanhas de educação devem acompanhar a repressão ao jogo ilegal”, afirmou Steve Greenfield, professor de direito esportivo da Universidade de Westminster.