Com fim das Bets, secretaria de apostas será coordenada pela Casa Civil

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA-MF passará a integrar o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, coordenado pela Casa Civil. A mudança decorre da Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro de 2024, que proibiu a atuação das casas de apostas esportivas online, conhecidas como bets, no Brasil.

Segundo o Metrópoles, a SPA-MF, criada em 2024 e responsável pela regulamentação do setor, reúne 100 profissionais empenhados na execução das determinações da MP. A secretaria se soma a um grupo já formado por representantes da Secretaria de Comunicação, da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério do Esporte, do Banco Central, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (CCAF), da Polícia Federal, da Anatel e da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O Ministério da Fazenda detalhou as responsabilidades do colegiado. “Cabe ao Comitê manter um cadastro unificado de domínios, aplicativos e contas bancárias ou de pagamento, definir os protocolos para bloqueio de sites e aplicativos, interrupção de fluxos financeiros e remoção de publicidade e patrocínio, padronizar as notificações a provedores, bancos, instituições de pagamento e plataformas de publicidade, e encaminhar às autoridades as notícias de infração administrativa, tributária ou penal”, informou a pasta.

Contexto da proibição

O Palácio do Planalto justificou o banimento das bets como uma questão de saúde pública, de desincentivo a práticas nocivas e de combate ao endividamento das famílias. O mercado havia sido autorizado em 2018, durante o governo de Michel Temer, mas só começou a ser regulamentado em dezembro de 2023. Até então, o setor operava legalmente sem regras claras, o que permitia o acesso de menores de idade e de beneficiários de programas sociais.

Com a regulamentação, a SPA introduziu uma série de restrições voltadas à proteção do consumidor:

⇒ Verificação obrigatória de identidade pelas plataformas, para impedir o acesso de menores de idade;

⇒ Proibição de apostas para beneficiários do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de outros programas sociais;

⇒ Sistema de autoexclusão voluntária das plataformas de apostas;

⇒ Vedação ao uso de cartão de crédito, exigindo que as apostas sejam feitas com saldo disponível;

⇒ Restrições à publicidade: propagandas não podem ser direcionadas a crianças nem prometer ganho fácil, e devem deixar claro que apostas não são investimentos.

Custos à saúde pública

Um levantamento do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) estima que os danos à saúde associados a apostas e jogos de azar podem custar ao país aproximadamente R$ 30,6 bilhões por ano. Desse total, R$ 17 bilhões estão relacionados a mortes por suicídio e R$ 13,4 bilhões à depressão; destes últimos, R$ 10,4 bilhões correspondem à perda de qualidade de vida e R$ 3 bilhões a tratamentos médicos.

O mesmo estudo aponta que, em 2025, cerca de 1% da arrecadação federal proveniente do setor foi destinada à saúde. Pela regulamentação, as plataformas são obrigadas a repassar ao governo 12% dos lucros brutos, o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), valor distribuído entre saúde, educação, esportes e outras políticas públicas.

Os números, porém, exigem cautela. Em nota técnica no rodapé do gráfico que sustenta a cifra, os próprios autores do dossiê do IEPS reconhecem que, “dadas as evidências limitadas, não é possível afirmar que tais danos foram causados diretamente pelo jogo problemático”. Ou seja, os suicídios e os casos de depressão contabilizados são associados às apostas, e não comprovadamente causados por elas.

O cálculo também não parte de casos brasileiros. Os custos por perfil de apostador foram importados de um estudo de 2023 do governo britânico (OHID), convertidos para reais por paridade de poder de compra e aplicados à proporção de brasileiros em risco medida pelo LENAD III, uma pesquisa sobre consumo de drogas, e não sobre apostas. Dos R$ 13,4 bilhões atribuídos à depressão, R$ 10,4 bilhões correspondem a uma estimativa estatística de “perda de qualidade de vida” (QALY), e não a um gasto efetivo.

O único desembolso real são os R$ 3 bilhões em tratamentos. Como mostrou o BNLData – FactCheck, trata-se de uma extrapolação em três camadas. Ela é legítima como exercício técnico, mas não pode ser apresentada como custo medido das bets ao país. O dado do estudo que resiste à checagem é outro: apenas 1% da arrecadação do setor tem destinação vinculada à saúde.

Risco do mercado ilegal

A International Betting Integrity Association (IBIA) reconhece que o Brasil construiu uma das regulações mais robustas do mundo, mas alerta que a proibição não elimina a demanda pelo jogo. “Esse regime incorporou exigências de proteção ao consumidor e de prevenção à lavagem de dinheiro, disposições de integridade entre as mais modernas do mundo e o combate aos operadores ilegais […] Embora tenham sido feitos avanços regulatórios importantes, a instabilidade fiscal e política dificultou a eliminação do mercado ilegal offshore; o imposto sobre o GGR subiu em menos de um ano, um projeto de revogação foi apresentado em julho de 2026 e a proibição acabou por encerrar o mercado”, afirma o documento da entidade.