Anexos da AGU ao STF contradizem a própria defesa da MP das Bets

Apostas I 18.11.26

Por: Magno José

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Anexos da AGU ao STF contradizem a própria defesa da MP das Bets
Dos quatro documentos que a União juntou às ADIs contra a MP 1.394, só um é anterior à medida, foi feito para outra ação e não recomenda a proibição. Os demais trazem números divergentes e até a prova oficial de que o mercado ilegal segue ativo

A Advocacia-Geral da União protocolou no Supremo Tribunal Federal uma petição de juntada de “subsídios que embasaram a exposição das autoridades do Poder Executivo federal na audiência pública” de 3 de novembro. O pedido foi feito nas ADIs 8024, 8027, 8028 e 8035, relatadas pelo ministro Luiz Fux, e assinado pelo advogado-geral da União substituto, Flavio José Roman, em 16 de novembro.

A peça não traz argumento novo de mérito, que a AGU promete apresentar quando for intimada. Seu peso está no parágrafo 20, destacado em negrito: a MP “não decorreu de mera reconsideração abstrata”, mas de um processo de “acompanhamento e monitoramento vigilantes da política pública, durante o qual diferentes órgãos federais produziram informações, estudos e avaliações”.

O BNLData analisou os quatro anexos. Eles não sustentam essa afirmação.

A cronologia dos documentos

⇒ Nota Técnica nº 60/2026, do Ministério da Saúde: assinada em 9 de setembro de 2026, para atualizar subsídios da ADI 7749, a partir de pedido feito em novembro de 2024

⇒ Despacho do Departamento de Saúde Mental: datado de 30 de setembro e assinado em 1º de outubro, em resposta a ofício da AGU de 28 de setembro, já depois da MP

⇒ Nota Informativa SEI nº 3005/2026, da Secretaria de Prêmios e Apostas: assinada em 29 de outubro, para a audiência pública

⇒ Informação nº 39/2026, da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi): assinada em 10 de novembro, depois da audiência

O único documento anterior à MP é uma revisão de literatura científica. Ela não recomenda a proibição e cita estudos em que a regulação do design dos jogos e da publicidade reduziu gastos e comportamento de risco.

Saúde sem dados oficiais

A nota técnica usa o BNLData como fonte do faturamento do setor no primeiro semestre de 2026 (R$ 20,07 bilhões) e dos 30,9 milhões de CPFs cadastrados. O despacho de 1º de outubro explica o motivo: o acesso aos dados do SIGAP, previsto no Acordo de Cooperação Técnica nº 39/2025 entre a SPA e o Ministério da Saúde, “ainda não se efetivou”. O mesmo texto admite que “não é possível prever com precisão o alcance dos impactos”.

Números que não batem

⇒ Suicídio: a apresentação do ministro Alexandre Padilha fala em risco “15 vezes maior”. O número vem de estudo sueco com 2.099 pacientes já diagnosticados com transtorno do jogo. A própria nota traz estudo norueguês, com 6.899 pacientes, que encontrou risco 5,12 vezes maior, e 2,41 vezes entre os que não tinham outro transtorno psiquiátrico. O despacho do ministério usa o 5,12

⇒ Apostadores de risco: os “10,9 milhões com padrões de risco” somam risco baixo e moderado (6,5%) ao jogo problemático, que o levantamento LENAD III estima em 0,8% da população

⇒ Procura pelo SUS: a nota fala em alta de cerca de 140% entre 2018 e 2025; o slide de Padilha, em 200% entre 2018 e 2026

⇒ Atenção Primária e CAPS: o despacho atribui aos jogos um aumento de 615% e de 39%. No slide, os números são dos atendimentos de saúde mental em geral (de 3,7 milhões para 26,8 milhões) e do número de unidades de CAPS (de 2,7 mil para 3,1 mil)

⇒ Autoexclusão: os documentos citam “mais de 1 milhão” com 35,78% por perda de controle, 1,2 milhão com 35,93%, 1,2 milhão com 40% e 1.053.808 registros

⇒ Faturamento: a SPA informa R$ 20,22 bilhões no primeiro semestre de 2026; a Saúde, R$ 20,07 bilhões

A apresentação de Padilha inclui ainda um slide com dados da Associação Brasileira de Supermercados sobre consumo de alimentos após a proibição, e o despacho registra que o ministério recebeu R$ 38,5 milhões das bets até julho e já havia investido R$ 55,7 milhões em ações sobre o tema. Com a proibição, a receita acaba e a despesa continua.

O suicídio como argumento

A própria nota técnica da Saúde reconhece os limites da evidência que apresenta. O texto admite que “a maior parte dos estudos citados é observacional, o que limita conclusões sobre causalidade direta” e que “faltam dados brasileiros específicos sobre apostas online”. Ainda assim, foi o número mais alto, o “15 vezes”, que chegou ao STF na apresentação do ministro.

A nota cita o Reino Unido como referência e elogia decisões da Gambling Commission. É justamente lá que o uso do suicídio no debate sobre apostas virou alvo de questionamento. Como o BNLData mostra em reportagem também publicada nesta terça-feira (17), um estudo de cinco universidades britânicas sobre suicídio ligado ao jogo teve como coautores ativistas da ONG Gambling With Lives e pessoas que processam a operadora Flutter. A pesquisa foi paga com £582.599 de multas aplicadas pelo regulador, que informou que não usará mais esse modelo de financiamento.

O número que orienta o debate britânico, de 250 a 650 suicídios por ano, foi produzido pela própria ONG. A estimativa oficial, só para a Inglaterra, vai de 117 a 496. A revista The Economist resumiu a controvérsia ao analisar como o suicídio se tornou uma ferramenta de lobby.

O regulador e o mercado regulado

A nota da SPA-MF, que chama a medida quatro vezes de “MP nº 1397/2026”, descreve um mercado com faturamento estável no semestre e conclui que a atividade era exercida “predominantemente por adultos em plena capacidade civil e economicamente ativos”. Registra 228 procedimentos de fiscalização, 106 processos sancionadores e 52.573 URLs bloqueadas até junho de 2026, além de R$ 4,53 bilhões destinados a políticas públicas em 2025 e R$ 2,49 bilhões no primeiro semestre de 2026.

Na restituição, de R$ 161,6 milhões em saldos, R$ 100,1 milhões foram devolvidos e R$ 61,5 milhões seguem para a Caixa.

A prova do mercado ilegal

A nota da Sedigi contabiliza 60.677 registros de promoção de apostas irregulares entre 25 de setembro e 9 de novembro: 51.611 sites, 6.596 páginas no Facebook, 1.442 grupos no Telegram, 886 perfis no Instagram e 127 no TikTok. Só em 9 de novembro, foram 3.531 itens novos.

O documento apresenta esses números como sinal da “efetividade” da MP. Na prática, é um registro oficial de que a oferta ilegal está ativa depois da proibição. O texto também afirma, no item 3, que os dados “não se destinam a contribuir para a compreensão do contexto fático”, um provável erro de digitação num documento enviado ao STF.

A AGU pede que os anexos sejam considerados no julgamento, ao lado de suas manifestações nas ADIs 7721 e 7749.

Peticao da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Nota Informativa SEI nº 3005/2026/MF – SPA

Apresentação do Ministério da Saúde na Audiência Pública

Nota Técnica nº 60/2026 Ministéio da Saúde

Informação nº 39/2026 – Ministério da Justiça e Segurança Pública

O governo que precisou do BNLData para conhecer os próprios números

 

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