Wellington Fagundes comemora sanção de lei que prorroga permissões das lotéricas

O senador Wellington Fagundes (PR-MT) comemorou nesta quinta-feira (22) no Plenário do Senado, a sanção pela presidente da República, de lei que prorroga a concessão de seis mil casas lotéricas por mais 20 anos. A medida, disse o senador, deve assegurar a continuidade dos serviços prestados pelas casas lotéricas, especialmente em cidades do interior, onde os moradores usam as loterias para pagar contas e receber benefícios, como aposentadorias e o Bolsa-Família.

Uma decisão do Tribunal de Contas da União exigia uma nova licitação para as casas lotéricas, cujo prazo de funcionamento expirou em 2013. Para o senador, isso poderia gerar insegurança jurídica e prejuízos aos atuais concessionários. Por isso, disse o Legislativo aprovou a renovação das atuais concessões.

– A decisão do Congresso [endossada por Dilma] promove também a segurança jurídica e restitui o respeito a Lei 12.869/2013, a chamada Lei dos Lotéricos, que previa a renovação automática dessas permissões – afirmou.