Comissão aprova texto final do Código Penal

A comissão especial de senadores que trata da elaboração de um novo Código Penal aprovou, por unanimidade, no final da manhã desta terça-feira(17) o relatório do senador Pedro Taques (PDT-MT) sobre a proposta do Código Penal.

A questão do jogo de azar não foi abordada em nenhum momento durante os debates. O presidente da comissão especial que analisa o tema, Eunício Oliveira comentou que ainda existem dúvidas se a matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de seguir para análise do Plenário. A dúvida será esclarecida pela Mesa Diretora do Senado Federal.

Após aprovação do Senado, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados e será analisada por uma comissão especial, CCJ e Plenário. Caso a proposta seja modificada, automaticamente voltará ao Senado para nova rodada de deliberações.

Pelo texto final do substitutivo do senador Pedro Taques, o artigo que trata dos jogos de azar ficou com o seguinte enunciado:

Jogos de azar e do bicho

Art. 267. Explorar jogos de azar e a loteria denominada jogo do bicho, sem autorização legal regulamentar:

Pena – prisão, de três a oito anos.

§1º A pena é de prisão, de um a três anos, para quem realiza o apontamento ou atividade equivalente nos jogos referidos neste artigo.

§2º O juiz, analisando o caso concreto, a culpabilidade do agente e os seus bons antecedentes, poderá deixar de aplicar a pena para a conduta definida no parágrafo anterior.

Conceito de jogo de azar

§3º Para os fins deste artigo, considera-se jogo de azar aquele realizado com fins de lucro e cujo resultado não dependa preponderantemente da habilidade do jogador.

Comento

O setor deverá se unir e trabalhar forte junto ao Congresso Nacional na conscientização dos parlamentares sobre a necessidade de se legalizar e regulamentar todas as modalidades de jogos de azar, paralelamente com a criminalização desta atividade.  

Em tempo

Não será uma tarefa fácil, pois o parlamento é extremamente conservador.