Senador do PSDB emite novo parecer sobre a Lei nº 12.869

A FEBRALOT e o SINCOESP informam que a Rede Lotérica conta com mais um reforço no entendimento sobre a aplicabilidade da Lei nº 12.869 das Casas Lotéricas. O Senador Ruben Figueiró (PSDB-MS), atendendo a uma solicitação da FEBRALOT e do SINCOESP emitiu um parecer legislativo sobre a renovação dos contratos dos permissionários baseada na Lei das Casas Lotéricas.

A conclusão do Senador Ruben Figueiró (PSDB-MS), é de que “todas as permissões existentes antes da vigência da Lei serão automaticamente renovadas por vinte anos, na data exata em que expirar o prazo de vigência original de cada uma delas”.

Ou seja, a mesma definição apresentada nos pareceres elaborados pelos escritórios de advocacia Augusto e Martins Advogados Associados e, OPE LEGIS Consultoria Empresarial, entendem que todos os atuais contratos de permissão mantidos com a CAIXA se enquadram no disposto do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº. 12.869/13. Totalizando, então, três pareceres de especialistas com o mesmo entendimento sobre o tema.

A FEBRALOT e o SINCOESP continuam aguardando o retorno de parlamentares e consultores do Congresso. E, manterá a categoria informada, assim que possível sobre qualquer novidade que esteja relacionada à Lei nº 12.869.