ormamos que as proposições abaixo sofreram movimentações. …

Blog do Editor I 08.12.10

Por: sync

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ormamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

* PL-01986/2003 – Proíbe a prática e a exploração do jogo de bingo, de caça-níqueis, do jogo do bicho e de outros jogos de azar.

– 06/12/2010 Memorando n.º 218/2010 ao Arquivo


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