Secap sugere perguntas e justificativas para Consulta Pública
A Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia divulgou nesta segunda-feira (29), uma sugestão de formulário para o envio de contribuições para a Consulta Pública ME-SECAP nº 01/2019.
O participante da consulta pública deverá se identificar e encaminhar as perguntas relacionadas à regulamentação das apostas esportivas de quota fixa. Além das sugestões oferecidas pela Secap, o participante também poderá abordar apenas os temas de seu interesse, mas neste caso terá que formular a pergunta e justificar o motivo.
Confira as perguntas sugeridas pela Secap:
1) Considerando-se as características intrínsecas às apostas esportivas de quota fixa, em meios físicos e virtuais, e as questões de viabilidade financeira da operação, entendem-se como adequadas as distribuições da arrecadação, previstas no artigo 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018? Qual seria a forma mais adequada da previsão legal para essa distribuição? Existe alguma jurisdição global com essa destinação? Justifique sua resposta.
2) Quais são os meios existentes na operação das apostas esportivas de quota fixa que podem ser compartilhados com o órgão regulador no sentido de prover elementos robustos de fiscalização e controle? Exemplifique.
3) Qual agência governamental ou órgão estatal de regulação de apostas esportivas de quota fixa pode servir como benchmark para a futura operação no Brasil? Justifique sua resposta.
4) Quais são os processos mínimos de fiscalização, controle e acompanhamento do mercado? Como o mercado pode interagir com o governo? Existe alguma medida de alteração na legislação penal ou na regulamentação que posa ajudar a combater o jogo ilegal?
5) O que viabilizaria o processo de maneira mais atrativa: concessão ou permissão? Se concessão, qual seria o número mínimo de empresas? Justifique sua resposta.
6) Em sua avaliação, existem pontos na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que necessitam de ajuste, melhoria ou correção? Qual a sugestão de alteração desse instrumento legal? Justifique sua resposta.
7) Existem pontos que considera fundamental para constar da futura regulamentação das apostas esportivas de quota fixa? Qual seria o modelo de regulamentação ideal, considerando o ordenamento jurídico nacional? Comente e exemplifique.
Informações adicionais
Para informações adicionais a respeito desta consulta pública, os interessados poderão entrar em contato com a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap) através da Subsecretaria de Regulação de Loteria na Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 2º andar, Brasília (DF), CEP: 70048-900 ou pelo e-mail: [email protected] ou pela telefone +55 61 3412-1904.
Consulta Publica – MESecap – Formulario Portugues
Consulta Publica – MESecap – Formulario Ingles
