Decreto legislativo para sustar a Circular SUSEP/569 já tem relator na CFT

O deputado Luis Miranda (DEM-DF) foi designado como relator do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDC 1006/2018), que susta os efeitos jurídicos da Circular da SUSEP nº. 569/02.05.2018.

Segundo o autor da proposta, deputado Covatti Filho (PP-RS), a Circular da SUSEP cria restrições que “prejudicam as Associações dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAES, afetando especialmente as condições da utilização de títulos de capitalização por estas entidades, o que é parte de receita para o trabalho assistencial exercido.

Além da CFT, a Mesa Diretora definiu que a proposta deverá tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania e está sujeita à Apreciação do Plenário.