Proposta que obriga a divulgação de nome e CPF de ganhador da loteria é apensado e está na CFT

O PL 4288/19 de autoria do deputado Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE) e obriga a Caixa Econômica Federal a divulgar o nome dos ganhadores dos prêmios nas loterias foi apensado ao PL 3293/04 (autoria do deputado Francisco Garcia – PP-AM), que trata do mesmo tema.
A proposta torna obrigatória a divulgação dos nomes e CPFs dos ganhadores dos prêmios acima de R$ 1 milhão. Atualmente, as propostas estão na Comissão de Finanças e Tributação – CFT aguardando a designação de relatoria e abertura de prazo para emendas.