Romário defende fiscalização da aplicação de recursos das loterias para COB e CPB

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC do Senado analisa nesta segunda-feira (16) a Proposta de Fiscalização e Controle (PFS 2/2017), de autoria do senador Romário (PL-RJ), que propõe apuração do não cumprimento, por parte do Ministério do Esporte, da publicação do relatório de acompanhamento da aplicação de recursos para o desporto provenientes de loterias federais, repassados ao Comitê Olímpico do Brasil e ao Comitê Paralímpico Brasileiro.

O relator da proposta, senador Fabiano Contarato, apresentou relatório pela admissibilidade da Proposta de Fiscalização e Controle com voto pela sua aprovação, na forma do Plano de Execução proposto com as seguintes ações:

a) solicitar ao Tribunal de Contas da União que promova auditoria (ou outro instrumento de fiscalização porventura mais adequado) para apurar, junto à Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania, o não cumprimento da

publicação do relatório de acompanhamento da aplicação de recursos para o desporto provenientes de loterias federais repassados ao Comitê Olímpico do Brasil e ao Comitê Paralímpico Brasileiro;

b) realizar diligências que se fizerem necessárias ao longo dos trabalhos;

c) realizar audiências públicas, caso haja necessidade; e

d) apresentar, discutir e votar o relatório final desta proposta de fiscalização e controle.