Novo leva proibição das bets ao TSE como prova de abuso de poder e pede cassação de Lula e Alckmin

O diretório nacional do Novo entrou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra a chapa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB). A proibição das apostas de quota fixa tem papel central no argumento. Para o partido, a Medida Provisória nº 1.394/2026, editada a nove dias do primeiro turno, faz parte de um conjunto de 35 atos normativos que o governo usou em 2026 para desequilibrar a disputa presidencial.

A ação recebeu o nº 0603194-42.2026.6.00.0000. Foi distribuída nesta terça-feira (20/10) ao corregedor-geral eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. A petição é datada de 19 de outubro e foi assinada eletronicamente na manhã de terça pelos advogados Lucas Bessoni Coutinho de Magalhães, Paulo Augusto Fernandes Fortes e Lucas Menezes Elias, do escritório Bessoni & Fortes, de Belo Horizonte.

O Novo pede o reconhecimento de abuso de poder político, com base no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990. Também pede a cassação dos registros ou diplomas de Lula e Alckmin e a inelegibilidade de ambos por oito anos.

Do marco legal à proibição em três meses

A petição dedica um tópico ao que chama de “reversão de políticas que o próprio governo havia construído”, e as bets são o primeiro exemplo. O partido lembra que o governo enviou ao Congresso, com pedido de urgência, o projeto que se tornou a Lei nº 14.790/2023. Lula sancionou a lei em 29 de dezembro de 2023, e o governo vendeu outorgas de exploração da atividade por cinco anos.

O texto lembra ainda que, em 19 de junho de 2026, o próprio Lula assinou o Decreto nº 13.033. O decreto regulamentava o bloqueio de contas de operadores irregulares. “Três meses depois, a 9 (nove) dias do primeiro turno, proibiu toda a atividade por medida provisória”, resume a ação.

A MP 1.394 proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa. Também extinguiu as autorizações concedidas com base na Lei nº 14.790/2023 e revogou a maior parte dela. O art. 7º deu dez dias para os sites saírem do ar e vetou, desde a publicação, a entrada de novos recursos nas contas dos apostadores.

O calendário como prova

Para o Novo, o desvio de finalidade aparece nas datas. O prazo de dez dias terminou exatamente no dia seguinte ao primeiro turno. O Ministério da Fazenda anunciou que os apostadores poderiam resgatar seus saldos até as 23h59 de 5 de outubro.

A petição põe esse prazo lado a lado com outros que considera desenhados para o calendário eleitoral: a subvenção de R$ 2,12 por litro ao diesel, mantida até 26 de outubro, dia seguinte ao segundo turno; a gasolina sem tributos federais de 10 de outubro a 9 de novembro e o pagamento do Bolsa Família reajustado, concluído para todas as famílias em 21 de outubro, quatro dias antes da votação.

O partido compara o caso a um precedente do TSE (REspe nº 73646). Nele, um prefeito enviou à Câmara um projeto de anistia de IPTU às vésperas da eleição e o vetou dois dias depois do pleito. O tribunal entendeu que o veto posterior não apagava o abuso.

“Partiu da campanha eleitoral”

A ação também cita reportagens segundo as quais a decisão de proibir as bets “partiu da campanha eleitoral”. Segundo essas reportagens, pesquisas internas do PT mostravam a popularidade do veto entre as mulheres, eleitorado em que Lula tentava abrir vantagem.

A petição lembra que, duas semanas antes da MP, Lula recebeu “vítimas das bets” no Palácio da Alvorada e anunciou que novas medidas viriam “logo, logo”. O texto também registra que a assinatura ocorreu em evento em São Paulo, no mesmo ato de lançamento do Desenrola 3.0, conjunto que a imprensa descreveu como um pacote de bondades para atrair votos.

Na parte sobre a responsabilidade de cada investigado, o Novo diz que Lula conduziu pessoalmente o anúncio da proibição.

A conta fica para 2027

O custo fiscal é outro ponto da acusação. A ação usa a estimativa do próprio Executivo, reproduzida no Sumário Executivo do Senado. A perda de receitas tributárias seria de R$ 1,541 bilhão em 2026, R$ 5,150 bilhões em 2027 e R$ 5,330 bilhões em 2028, cerca de R$ 12 bilhões em três anos.

Segundo a petição, a equipe econômica reconheceu que seria preciso alterar o projeto de orçamento de 2027 para cobrir a perda. O partido calcula que as medidas de 2026 deixam para o próximo ano uma conta de cerca de R$ 31 bilhões. Ela soma o reajuste do Bolsa Família, o fim da “taxa das blusinhas” e a arrecadação perdida com as bets.

O que o Novo não diz

A petição faz uma ressalva expressa: o partido “não defende as apostas on-line nem questiona a legitimidade de restringi-las”. O que interessa à ação, segundo o texto, é a sequência dos fatos. O governo que regulou e licenciou a atividade a proibiu por medida provisória a nove dias da eleição, com prazo de saque terminando no dia seguinte à votação e perda de receita a ser coberta no orçamento seguinte.

Para o setor, a ação cria uma situação curiosa. Operadores, clubes e entidades contestam a MP no Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 8024, 8027 e 8028, sob relatoria do ministro Luiz Fux. No TSE, a mesma MP aparece catalogada como medida de “apelo popular” a serviço da reeleição.

Há um contraste com a avaliação da própria campanha de Lula. Segundo reportagem de O Globo após o 1º turno, a campanha concluiu que a proibição das bets prejudicou o resultado. Lula terminou a primeira rodada em segundo lugar, com 45,16% dos votos, contra 47,03% de Flávio Bolsonaro (PL).

Próximos passos

Cabe agora ao corregedor-geral analisar a petição e decidir se notifica Lula e Alckmin para apresentarem defesa. O Novo pede que a Casa Civil envie as exposições de motivos, notas técnicas e pareceres das 35 medidas, inclusive as justificativas de urgência e as razões da escolha das datas de vigência. Isso inclui a MP 1.394. O partido também quer que o Ministério da Fazenda detalhe os atos que fixaram valores e prazos. O Ministério Público Eleitoral atuará como fiscal da lei.

Essa é a segunda AIJE do Novo contra a chapa em 2026. A primeira, protocolada em 8 de agosto, questiona o desfile da Acadêmicos de Niterói no Carnaval. Procurada pelo Poder360, a campanha de Lula não se manifestou até a publicação desta reportagem. O segundo turno será no domingo (25/10).