Relator retira de pauta da CAE projeto que proíbe apostas em sites internacionais
O relator do PLS 213/2017 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, senador Jorginho Mello, solicitou a retirada de pauta da proposta para reexame. O projeto de lei de autoria do senador licenciado Ciro Nogueira (PP-PI), proíbe operações com cartões de crédito ou débito, e também em moeda eletrônica, que tenham por finalidade apostar em jogos de azar em sites hospedados fora do país.
Nesta segunda-feira (4), o senador Plínio Valério (PSDB-AM) apresentou emenda ao projeto acrescentando expressão “onde os jogos de azar não são permitidos”.
Neste caso o texto da proposta teria a seguinte redação: “O Banco Central do Brasil, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, determinará regras para a implementação de mecanismos de controle destinados a evitar que as instituições financeiras emissoras de cartões de crédito ou débito, bem como qualquer outra instituição de pagamento, autorizem operações com cartões de crédito ou débito ou em moeda eletrônica que tenham por finalidade a participação em jogos de azar em sítios eletrônicos hospedados em servidores localizados fora do País onde os jogos de azar não são permitidos, ainda que feitas mediante simulação.”
Segundo o senador Plínio Valério, o legislador brasileiro carece de alcance jurisdicional para proibir que um brasileiro faça um jogo em site situado em país onde tal prática é permitida.
“A proposta desconsiderou uma questão técnica importante que pode inviabilizar o cumprimento da medida: se o site estrangeiro estiver hospedado fora do país possivelmente estará credenciado também com uma credenciadora estrangeira. Dessa forma, o emissor brasileiro não teria informações sobre o site para não autorizar este tipo de transação. Acrescente-se também que há uma discussão jurídica neste caso já que se o site está hospedado em servidor fora do país em jurisdição onde o jogo é permitido, o legislador brasileiro careceria de alcance jurisdicional para vedar que um brasileiro faça um jogo em site situado em país onde tal prática é permitida”, justificou o parlamentar.
Entenda a proposta
De acordo com o PLS 213/2017, caberá ao Banco Central estabelecer as regras de controle, proibindo que as empresas autorizem pagamentos com esta finalidade, assim como qualquer repasse de valores entre apostadores e fornecedores. Na justificativa do projeto, citando dados da imprensa, Ciro Nogueira avaliou que cerca de R$ 3 bilhões por ano estão sendo gastos por brasileiros em jogos online.
O relatório do senador Jorginho Mello (PL-SC) recomenda a aprovação do projeto. Ele apresentou apenas uma emenda para estender a proibição legal à compra de créditos para jogo em ambientes simulados, de modo a evitar manobras que tornem inviável o rastreamento das operações. A decisão da CAE é terminativa: se o projeto for aprovado e não houver recurso para o Plenário, o texto segue direto para a análise da Câmara dos Deputados.
