A partir de hoje, os bingos funcionam só com liminares

Últimas autorizações venceram ontem e casas passam a ser consideradas clandestinas

Compartilhar

Desde ontem, os bingos do País passaram a ser considerados clandestinos pelo Ministério Público e pela polícia. Isso porque as últimas autorizações para o funcionamento das casas que ainda estavam em vigor venceram no dia 31 de dezembro. Os proprietários das casas valem-se de liminares concedidas pelo Judiciário para manter as portas abertas e torcem pela aprovação de um projeto de lei pelo Congresso que regulamentaria a atividade dos bingos.
Os artigos da Lei Pelé (9.615/1998) que permitiam o funcionamento das casas foram revogados pela Lei 9.981/2000 – a partir de 31 de dezembro de 2001.
Como as autorizações que eram concedidas pela Caixa Econômica Federal eram anuais, a partir de hoje nenhum bingo possui mais alvará de funcionamento. A solução encontrada pelos donos foi correr ao Judiciário, em geral, com mandados de segurança.
A partir de hoje, a fiscalização contra os bingos deve aumentar. As operações para o fechamento das casas vêm sendo coordenadas pelo Grupo Nacional de Combate ao Crime Organizado – formado por membros dos Ministérios Públicos Federal e Estadual. Para essas autoridades, com o fim da lei, a atividade passa a ser uma contravenção penal, assim como o jogo do bicho.
Livre
Segundo o presidente da Associação Brasileira dos Bingos (Abrabin), Olavo Salles da Silveira, cerca de 30 bingos no País ainda tinham autorizações em vigor até o fim de dezembro. O entendimento da Abrabin, no entanto, é de que não é necessária autorização da Caixa para o funcionamento das casas. “A Constituição é clara. Toda atividade no Brasil é livre, desde que ela não seja proibida por lei. Este é o caso dos bingos”, disse Silveira.
O presidente da associação diz respeitar a atividade do Ministério Público, mas ressalta que o Judiciário (estadual e federal) tem aceitado os argumentos das casas de bingo de que a atividade não pode ser considerada uma contravenção. “Existem muitas outras teses aceitas pelo Judiciário, entre elas a do direito adquirido”, afirmou Silveira. “Não se pode autorizar a criação de uma coisa e depois decidir que não pode mais. Nesse caso, a União teria de indenizar os proprietários.”
Enquanto lutam na Justiça, os donos dos bingos aguardam a aprovação pelo Congresso do projeto 1.037/1999, que passou por todas as comissões e já entrou na pauta de votação em caráter de urgência. “Esse projeto disciplinaria o funcionamento e a fiscalização, o que consideramos de grande importância.” Segundo a Abrabin, os bingos são responsáveis por 120 mil empregos diretos no País.
Para MP, bingos estão irregulares.
Para o Ministério Público, todas as casas de jogos em funcionamento no Brasil estão clandestinas desde esta quarta-feira, dia 1º. Isso porque a partir do dia 31 de dezembro de 2002, nenhuma licença de funcionamento expedida pela Caixa Econômica Federal têm validade. O órgão suspendeu a concessão das licenças em dezembro de 2001. De lá para cá, o segmento não tem regulamentação e fiscalização.
No Grande ABC, há 32 bingos cadastrados nas Prefeituras. Quando o Diário publicou reportagem sobre irregularidades das casas, no dia 3 de novembro, apenas quatro bingos possuíam licença da Caixa.
De lá para cá, a licença das quatro venceu. Nos dois últimos meses, no entanto, os proprietários dos bingos buscaram alternativas para driblar a exigência da documentação e manter as portas abertas.
Os associados à Associação Brasileira de Bingos ficaram em situação mais confortável, uma vez que a entidade conseguiu uma liminar – que pode cair a qualquer momento – que suspende a exigência do protocolo da Caixa para que as casas funcionem. Essa é a situação da maioria dos bingos do Grande ABC hoje.
Mesmo sem regulamentação, novas casas foram abertas na região. Em outubro, o Bingo Carijós, em Santo André, foi inaugurado sem alvará de funcionamento da Prefeitura, já que não possuía a licença da Caixa.
Na semana passada, foi São Bernardo a cidade da região que recebeu uma ampla casa de jogos, aberta em uma área da avenida Kennedy, onde funcionava uma danceteria. Trata-se do Bingo Mirage, que, segundo o secretário de Obras Otávio Manente, deverá ser lacrado nos próximos dias.
Em entrevista concedida ao Diário no fim de dezembro, Manente afirmou que a casa não possui alvará municipal para funcionar e que seria notificada quanto ao problema.
Situação contrária é a do bingo recém-aberto em Santo André. A administração municipal, que em princípio negava-se a dar o alvará municipal de funcionamento por falta de licença da Caixa, em novembro voltou atrás e retirou da lista de documentos exigidos para a solicitação do alvará a obrigatoriedade do credenciamento da Caixa.
Enquanto os proprietários das casas apoiadas por liminar concedida pelo Judiciário aguardam que o Congresso vote e aprove o projeto de lei que regulamenta a atividade, terão que encarar, a partir desta quinta, uma fiscalização mais atuante.
As operações para fechamento das casas são coordenadas pelo Gaeco (Grupo Nacional de Combate ao Crime Organizado), constituído por membros dos ministérios públicos federal e estadual. O grupo considera a atividade uma contravenção penal desde que a lei Pelé, que permitia o funcionamento das casas, foi revogada pela lei 9.981/2000, em dezembro de 2001. O argumento é que o dinheiro arrecadado, que deveria ser revertido o esporte amador, é desviado.
Associação de Bingos contesta proibição de funcionamento.
A Abrabin (Associação Brasileira dos Bingos) informou hoje que cerca de 30 bingos no País ainda tinham autorizações em vigor até o fim de dezembro. O entendimento da Abrabin, no entanto, é de que não é necessária autorização da Caixa para o funcionamento das casas. “A Constituição é clara. Toda atividade no Brasil é livre, desde que ela não seja proibida por lei. Este é o caso dos bingos”, disse o presidente Olavo Salles da Silveira.
O presidente da associação diz respeitar a atividade do Ministério Público, mas ressalta que o Judiciário (estadual e federal) tem aceitado os argumentos das casas de bingo de que a atividade não pode ser considerada uma contravenção. “Existem muitas outras teses aceitas pelo Judiciário, entre elas a do direito adquirido”, afirmou Silveira. “Não se pode autorizar a criação de uma coisa e depois decidir que não pode mais. Nesse caso, a União teria de indenizar os proprietários.”
Enquanto lutam na Justiça, os donos dos bingos aguardam a aprovação pelo Congresso do projeto 1.037/1999, que passou por todas as comissões e já entrou na pauta de votação em caráter de urgência. “Esse projeto disciplinaria o funcionamento e a fiscalização, o que consideramos de grande importância.” Segundo a Abrabin, os bingos são responsáveis por 120 mil empregos diretos no País.

Comentar com o Facebook

Deixe uma resposta