AGU ancora em narrativas frágeis o pedido de derrubada do marco legal das bets no STF
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional o núcleo normativo que instituiu e disciplinou as apostas de quota fixa no Brasil. A manifestação foi assinada eletronicamente às 16h22 desta sexta-feira (2) pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, em atenção a despacho do ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7749, proposta pela Procuradoria-Geral da República.
A AGU pede que a declaração alcance os artigos 29 a 35 da Lei nº 13.756/2018, que criaram a modalidade, e os artigos 1º a 21, 22 a 24, 25 a 40, 43 a 48 e 54 da Lei nº 14.790/2023. Na prática, o pedido cobre quase toda a lei que regulamentou o setor.
A tese central é a da proteção insuficiente. Segundo a AGU, a “liberalidade regulatória” das duas leis comprometeu “em nível intolerável” a integridade financeira e sanitária das famílias. O documento chega a afirmar que “o ‘dragão’ era indomável”.
Mudança de posição
A peça representa uma inversão. Na ADI 7721, de objeto semelhante, a AGU havia sustentado que a norma era “ainda constitucional, sujeita a processo de progressiva inconstitucionalização”. Dizia então que a regulamentação era recente e precisava ser monitorada “por um período razoável”.
Agora, a AGU afirma que esse período “transcorreu” e que os indicadores revelam “persistência e agravamento dos danos”. O texto diz que o mercado regulado está em operação “desde 2024”. O mercado autorizado, porém, começou a funcionar em 1º de janeiro de 2025, o que dá cerca de 21 meses de observação.
A manifestação também não responde ao outro argumento usado em 2024. Naquela ocasião, a AGU alertava que invalidar a lei poderia gerar “um cenário ainda mais grave do que aquele combatido na petição inicial”. Desta vez, o pedido inclui a lei de 2018, mas a peça não descreve o que ocorreria com a demanda por apostas após a derrubada do marco.
Outro ponto chama atenção. A AGU invoca o artigo 103, § 3º, da Constituição, que atribui ao advogado-geral a defesa do ato impugnado, e se manifesta pela procedência da ação. O STF admite essa flexibilização, mas o gesto tem peso político: o Executivo pede a queda de um regime que ele próprio regulamentou.
Toda a peça é redigida no passado. As leis “viabilizavam”, o regime “era extensamente falho”, a norma “vedava”. O texto não menciona a Medida Provisória nº 1.394/2026.
Dados com ressalvas da própria AGU
No eixo da saúde, o principal número é o crescimento de 140% nos atendimentos do SUS sob os códigos F63.0 e Z72.6 entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025. Sete dos oito anos da série são anteriores ao mercado regulado.
A própria AGU limita o alcance do dado. Reconhece que os registros “não correspondem, necessariamente, ao número de pessoas atendidas”, “não isolam os casos decorrentes das apostas de quota fixa” e não autorizam “imputação quantitativa isolada”.
No eixo econômico, a manifestação ressalva que o endividamento tem “causas múltiplas” e que não se deve atribuir às apostas “causalidade exclusiva”. Ainda assim, apoia-se em uma sequência de estudos para sustentar que a atividade drena a renda das famílias.
Estudos já contestados pelo FactCheck do BNLData
Parte dessa base empírica não é nova para o leitor do BNLData. Vários dos estudos citados pela AGU já foram contestados pelo portal ou por entidades do setor.
O caso mais evidente é o do economista Guilherme Klein (UFRJ/Made-USP). A AGU usa seu estudo para afirmar que as apostas teriam reduzido a atividade econômica entre R$ 120 bilhões e R$ 141 bilhões em 2025. O trabalho foi analisado no FactCheck Estudo sobre “prejuízo ao PIB” das bets constrói uma torre sobre uma base que o BNLData já derrubou, de 25 de agosto, e recebeu o Selo Narrativa BNLData.
A checagem mostrou que Klein parte dos R$ 62,5 bilhões do Comsefaz como transferência líquida das famílias para as plataformas e aplica sobre esse número um multiplicador que não pode ser auditado. Em 17 de setembro, o portal voltou ao tema em O número mágico das bets: como um cálculo indireto do Pix virou “perda de 1,1% do PIB” em manchete nacional.
A AGU cita os dois trabalhos como fontes independentes. O Boletim Fiscal do Comsefaz e do Centro Internacional Celso Furtado aparece no parágrafo 50 da manifestação, e o estudo de Klein, no parágrafo 88. Na prática, o segundo é derivado do primeiro. O boletim do Comsefaz também já havia sido contestado pelo BNLData através do texto ‘Comsefaz estima ‘perda’ das famílias com bets em R$ 62,5 bi, mas metodologia é falha e ignora dados oficiais da SPA’. Os dados oficiais do Ministério da Fazenda registram receita de R$ 36,9 bilhões das bets legais em 2025, valor R$ 25,6 bilhões inferior à estimativa do Comsefaz.
O estudo do Ibevar com a FIA Business School, que aponta as apostas como principal vetor do endividamento, também foi questionado. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) apontou erros de metodologia e identificou a participação da CNI e da CNC na pesquisa, como registrou o BNLData em Setor de apostas contesta pesquisa sobre endividamento e acusa CNI e CNC de tentar influenciar STF.
Os levantamentos da Confederação Nacional do Comércio (CNC) atribuem às apostas a retirada de R$ 143 bilhões do varejo e o ingresso de 268 mil famíli
as na inadimplência severa. A metodologia foi criticada em artigo publicado pelo portal “Fragilidades metodológicas no estudo da CNC sobre apostas e inadimplência“. A CNC representa o comércio, setor que disputa a renda do consumidor com as apostas.
O estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) é outro exemplo contestado através do texto ‘Como o estudo do IEPS transformou uma suposição em R$ 38,8 bilhões de “prejuízo” das bets?’. Os R$ 30,6 bilhões citados pela AGU são a parcela de saúde de um custo social total estimado em R$ 38,8 bilhões, calculado a partir de uma comparação com a experiência do Reino Unido. A própria manifestação admite que o valor “não corresponde a despesas efetivamente realizadas pelo SUS”.
A AGU não menciona as contestações metodológicas a esses estudos nem apresenta dados primários próprios sobre o impacto econômico da atividade.
Autoexclusão: avanço ou prova de fracasso?
A manifestação usa o mesmo dado em sentidos opostos. Em um trecho, afirma que os mecanismos infralegais “surtiram efeitos importantes” e cita mais de 1,3 milhão de pedidos na Plataforma Centralizada de Autoexclusão. Em outro, as 1.294.328 pessoas autoexcluídas servem para “evidenciar que o mecanismo de proteção somente opera depois que a perda de controle já se instalou”.
Segundo a própria peça, 36,41% dos registros apontaram perda de controle como motivo. Os outros 63,59% indicaram razões diferentes.
A AGU também elogia as portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas e diz que a validade delas “não é questionada”. Para o órgão, o vício está na lei, que deveria conter tetos de perda, limites por aposta, duração máxima de sessão e regras de frequência de publicidade.
Lavagem: provas tratam do mercado ilegal
No capítulo de segurança pública, os casos citados envolvem plataformas clandestinas. A Operação Primma Migratio, da Polícia Federal, é de abril de 2024, antes do mercado autorizado. O levantamento sobre R$ 7 bilhões movimentados por facções, publicado pela revista Veja, refere-se a “plataformas clandestinas”. Dos 937 perfis de influenciadores removidos, 803 promoviam sites ilegais.
A AGU reconhece que os deveres de prevenção à lavagem vinculam os operadores autorizados, “aqueles que não constituem o vetor do ilícito”. E estima a parcela clandestina “entre 41% e 51% do total”.
O dado expõe a principal lacuna da peça. A manifestação pede a derrubada das normas que criam o mercado autorizado, fiscalizado e tributado, mas não explica como isso reduziria um mercado clandestino que, segundo ela, já responde por até metade da atividade. Informa ainda que montar uma plataforma ilegal custa cerca de R$ 10 mil e que os operadores migram de domínio após cada bloqueio.
A Lei nº 15.358, de março de 2026, que impôs deveres a bancos e instituições de pagamento, é citada como prova de insuficiência da disciplina original. A lei tem pouco mais de seis meses de vigência.
O que sobra de argumento jurídico
Dois pontos da manifestação têm fundamento mais consistente. O primeiro é a reserva legal em matéria de publicidade. O artigo 220, § 3º, inciso II, da Constituição atribui à lei federal os meios de defesa contra a propaganda de produtos nocivos. Limites de frequência, horário, patrocínio e influenciadores estão hoje em portarias, e o STF já aplicou regras infralegais por decisão cautelar nas ADIs 7721 e 7723.
O segundo é o que a AGU chama de paradoxo do modelo. A proteção foi construída sobre a autodeterminação do apostador, a ser exercida, diz a peça, “quando a perda de controle já se instalou”.
Esses argumentos apontam lacunas na lei. A manifestação não explica por que elas exigiriam a invalidação integral do regime, e não uma interpretação conforme ou um apelo ao legislador.
Descuidos formais
A peça traz erros de revisão. A ementa fala em apostas de “quota física”. Um trecho cita “2.5000 vagas”. Os parágrafos 22 e 23 aparecem numerados duas vezes, e dois parágrafos sobre lavagem repetem quase o mesmo texto. Um estudo do Ibevar/FIA é atribuído, no parágrafo seguinte, à CNC.
Assinam também a secretária-geral de Contencioso, Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de Arruda, e a advogada da União Carolina Sausmikat Bruno de Vasconcelos.
