A verdadeira arrecadação das apostas e o incentivo ao mercado ilegal

Estudo inédito, que o BNLData teve acesso, revela que o setor de apostas de quota fixa e jogos online já movimenta mais de R$ 25 bilhões no Brasil, com potencial de arrecadação superior a R$ 7,5 bilhões para os cofres públicos em apenas cinco meses.  Apesar disso, à ausência de fiscalização eficaz e à existência de um mercado clandestino ainda dominante geram perdas bilionárias para o país.

Com a nova Medida Provisória que prevê aumentar à alíquota de 12% para 18%, especialistas alertam para os riscos de inviabilizar operações legais e fortalecer plataformas não regulamentadas. O documento ainda compara o cenário brasileiro com países como Reino Unido, Austrália e EUA, onde aumentos excessivos de tributos resultaram em queda de arrecadação e crescimento do jogo ilegal. O estudo defende equilíbrio tributário e estabilidade regulatória como caminhos para garantir arrecadação sustentável, concorrência leal e proteção ao consumidor.

Resumo Executivo

Este estudo analisa a arrecadação do governo federal com apostas de quota fixa no Brasil entre janeiro e maio de 2025, período em que foram arrecadados R$ 3,03 bilhões, sendo R$ 814 milhões apenas em maio. Com base na alíquota de 12% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), estima-se que o volume movimentado no setor foi de R$ 25,25 bilhões.

Considerando tributos adicionais como PIS, COFINS, ISS, IRPJ e CSLL, o total arrecadado pode ter superado R$ 7,5 bilhões. No entanto, o mercado ilegal, que ainda representa cerca de 50% do setor, gera uma perda potencial de arrecadação entre R$ 6,6 e R$ 7,3 bilhões em apenas cinco meses.

O estudo alerta que aumentos excessivos de impostos — como a proposta de elevar a alíquota de 12% para 18% — podem inviabilizar operações legais e favorecer o crescimento do mercado clandestino, onde não há proteção ao jogador nem controle do Estado.

Em junho de 2025, o governo federal divulgou que arrecadou R$ 3,03 bilhões com apostas de quota fixa no período de janeiro a maio, sendo R$ 814 milhões apenas no mês de maio. Esses números impressionam, mas ocultam um cenário ainda mais robusto: quando analisamos o mercado por completo, com base nos tributos diretos e indiretos, vemos que a arrecadação é bem maior e que há um potencial de receita ainda inexplorado devido à atuação de empresas ilegais.

E se o mercado ilegal representar 60%?

Caso a estimativa mais pessimista se confirme e o mercado ilegal represente 60% do total de apostas no Brasil, o impacto para os cofres públicos é ainda mais alarmante:

– GGR total corrigido: R$ 25,25 bi (40%) → GGR real = R$ 63,13 bilhões

– GGR ilegal: R$ 37,88 bilhões

– Perda de arrecadação direta (12%): R$ 4,54 bilhões

– Perda com PIS/COFINS/ISS/IRPJ/CSLL: entre R$ 5,4 e R$ 6,6 bilhões

– Total potencial não arrecadado (60% ilegal): R$ 9,9 a R$ 11,1 bilhões em cinco meses

Lucro real das empresas: o GGR não é o lucro final

É importante destacar que o GGR — receita bruta com apostas — não representa o lucro das empresas. As casas de apostas enfrentam uma estrutura complexa de custos, que inclui:

⇒ Imposto direto: 12%

⇒ PIS + COFINS + ISS: 11,25%

⇒ IRPJ + CSLL: 6%

⇒ Marketing: 25% a 35%

⇒ Afiliados: 10% a 15%

⇒ Provedores: 10% a 15%

⇒ Pagamentos, KYC, antifraude: 3% a 6%

⇒ Estrutura e equipe: 5% a 8%

Custo total: 82% a 98%

Lucro líquido

Após todos os custos, a margem líquida das empresas legalizadas gira entre 2% e 15% do GGR. Isso significa que, mesmo que uma empresa gere R$ 100 milhões de GGR, o lucro real pode ser inferior a R$ 10 milhões. Além disso, essa margem está sujeita a variações operacionais, inadimplência, fraude e custos com compliance.

Conclusão

O setor de apostas legalizadas já representa uma importante fonte de arrecadação para o Brasil. Contudo, o aumento na carga tributária pode tornar o ambiente menos competitivo, especialmente diante da atuação massiva de operadores ilegais. A fiscalização ativa e o incentivo à formalização devem caminhar ao lado da estabilidade regulatória e tributária, para que o setor continue contribuindo com o desenvolvimento econômico e social do país.

Medidas como o aumento desproporcional de impostos ou uma eventual criminalização da atividade legalizada não eliminam o jogo — apenas reduzem a transparência, a proteção ao jogador e a arrecadação do Estado. É preciso combater o mercado ilegal com inteligência, não com medidas punitivas ao mercado formal.

Fontes

– Receita Federal do Brasil – dados de arrecadação de janeiro a maio de 2025
– Lei 14.790/2023 – regulamentação da aposta de quota fixa
– Poder360, Valor Econômico, UOL Economia – dados jornalísticos
– env.media, Legal500, Contplan – análises tributárias e regulatórias
– Estimativas próprias baseadas em médias de mercado (FanDuel, DraftKings, UKGC)
– Experiências de mercados internacionais: Reino Unido, Austrália, Estados Unidos (Nova York)