BC começa monitoramento de bets ilegais após TCU apontar ‘deficiências’ em fiscalização do governo

O Banco Central passou a monitorar pessoas e empresas suspeitas de atuarem como plataformas de apostas esportivas sem autorização no país. A medida começou nesta quinta-feira (21/5). O objetivo é identificar sites que operam sem licença, incluindo jogos online, que não pagam impostos nem repassam receitas ao governo.

A ação foi estabelecida por meio de regras publicadas na terça-feira pelo Banco Central. A implementação depende de adaptações das instituições financeiras reguladas pela autoridade monetária.

As instituições precisarão repassar informações sobre jogadores que depositarem dinheiro em plataformas ilegais. Também deverão informar sobre empresas que intermediarem esses pagamentos. Jogadores e intermediários receberão uma marcação no sistema. A finalidade é mapear as cadeias do mercado ilegal de apostas no Brasil. Todos os sites legalizados de apostas têm o endereço finalizado com o domínio .bet.br.

O BC utilizará o Fraud Marker para realizar as marcações. O sistema é o mesmo empregado para avisos de golpes envolvendo o Pix. As marcações ficarão sob sigilo, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados e para garantir o respeito à livre concorrência.

Além do monitoramento de transações, o BC ainda vai fiscalizar a prestação de serviços financeiros, a contratação de empréstimos e transações de criptoativos envolvendo os operadores irregulares.

As regras foram publicadas no mesmo dia em que o Tribunal de Contas da União apontou “deficiências sistêmicas” na fiscalização de plataformas ilegais de apostas pelo Ministério da Fazenda. O TCU destacou a necessidade de avançar no combate a casas de apostas ilegais, a fim de prevenir crimes de lavagem de dinheiro.

O TCU indicou em documento que o mercado ilegal movimenta valores entre R$ 26 bilhões e R$ 40 bilhões por ano. Esse volume corresponde a uma fatia entre 41% e 51% do total de recursos destinados a jogos no país. As informações são provenientes de estudo da LCA encomendado por plataformas de apostas. O Tribunal revisou o estudo.

As instituições financeiras têm até 30 de outubro para iniciar o monitoramento de transações de plataformas ilegais que utilizem criptoativos. O prazo se estende até 1º de dezembro para o monitoramento completo de todas as transações de contas suspeitas de pertencerem a operadores ilegais.

O período para adesão das instituições financeiras às novas regras começou imediatamente após a publicação. Vai até 1º de dezembro.

Regulação e persistência do mercado ilegal

A regulação das apostas no Brasil, iniciada pelo governo de Michel Temer em 2018 e concluída por Lula em 2024, avançou sobre duas principais justificativas: combater o mercado ilegal e garantir arrecadação tributária com a atividade.

Contudo, o problema do mercado ilegal, muitas vezes ligado a grupos criminosos estrangeiros com licenças em paraísos fiscais como Malta e Bahamas, persiste. A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) diz ter retirado do ar, no ano passado, mais de 39 mil endereços ligados a bets irregulares, enquanto são autorizadas a atuar no Brasil apenas 85 CNPJs (cada um pode controlar até três sites de aposta).

O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, já afirmou que a derrubada dos sites apenas seria um paliativo se não fosse acompanhada de medidas que atingissem as empresas financeiramente.

Segundo o relatório do IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável), que serviu de base para a perícia do TCU, as movimentações financeiras de bets ilegais costumam envolver a compra de criptoativos. Também incluem operações de câmbio fora do ambiente regulado, como forma de apagar a origem do dinheiro.

Recomendações do TCU

Na auditoria, o TCU analisou o papel da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) no enfrentamento das casas de apostas ilegais. A Enccla é uma iniciativa do governo, que une entes estatais, incluindo o Banco Central, e representantes da sociedade civil para formulação de políticas públicas contra o crime financeiro.

Embora o tribunal certifique o avanço do mercado regulado, a auditoria aponta falhas na supervisão do setor. “O exame dos documentos apresentados pela Anatel, Ministério da Fazenda, BC, Coaf e Receita Federal evidenciou deficiências sistêmicas na capacidade operacional da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA-MF para detectar tempestivamente casas de apostas não autorizadas que utilizam a infraestrutura digital brasileira para exploração irregular de apostas de quota fixa.”

O TCU recomenda que a SPA-MF institua um mecanismo permanente de coordenação institucional de combate às apostas irregulares e invista em instrumentos tecnológicos e metodológicos para detectar as bets ilegais.

Procurada, a Fazenda não respondeu.

Em anúncio do dia 24 de abril, a SPA disse que fez 1.665 notificações a instituições financeiras, que resultaram no encerramento de 697 contas ligadas a operações suspeitas com apostas ilegais.

“O Brasil estabeleceu regras claras para o funcionamento das apostas de quota fixa, e não haverá espaço para quem tenta operar à margem desse sistema ou criar estruturas para contornar a legislação”, afirmou o ministro da Fazenda, Dario Durigan, na ocasião.

O consultor jurídico da ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), Bernardo Cavalcanti Freire, diz que o mercado ilegal envolve não só as bets sem licença, como também todos os seus fornecedores, incluindo instituições financeiras que prestam serviços a esses sites. “A ação mais contundente do Governo é fundamental para viabilizar esse combate.”