Câmara Municipal de Araraquara debate loteria municipal

Loteria I 15.03.22

Por: Magno José

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Câmara Municipal de Araraquara debate loteria municipal
A proposta é uma iniciativa do prefeito Edinho Silva

Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara se reúnem nesta terça-feira (15), às 15h, para a discussão e votação de projetos relacionados aos cemitérios no município, loteria municipal, responsabilidade sobre pavimentação asfáltica em novos loteamentos, políticas públicas para a juventude e outros. A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Câmara em suas plataformas (canal 17 da NET, YouTube, Facebook e site), além de dois portais de notícias da cidade (Araraquara News e RCI Araraquara).

O Projeto de Lei nº 48/2022, de iniciativa da Prefeitura, institui o serviço público municipal de loteria, destinado ao financiamento e à cobertura de despesas relacionadas à seguridade social do município. A medida segue decisão do Supremo Tribunal Federal (ADPFs nº 492 e 493), que decidiu que a União não possui exclusividade na exploração de loterias, estendendo o direito a qualquer membro da Federação. O Executivo manifesta no ofício de apresentação do projeto que o serviço público de loteria é uma importante e moderna ferramenta de captação de recursos, o qual, por se tratar de contribuição voluntária, não produz impacto negativo que comprometa a economia e a renda da população. Acesse o link neste texto e leia detalhes da justificativa e do projeto.

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