Apostas I 29.09.24
Partido pede que lei sobre as bets aprovada em 2023 seja declarada inconstitucional. O argumento da legenda para barrar a lei das bets é que há ausência de normas na lei para adoção de medidas de proteção contra o jogo compulsivo e para evitar danos socioeconômicos ligados aos jogos.
Riscos de descontrole financeiro e vício são alvo de regulação nos países que legalizaram apostas on-line antes do Brasil, que segue mesmo caminho. Monitoramento individual, limites em operações e publicidade e ações de conscientização também serão adotadas no Brasil
Portaria do Ministério da Fazenda prevê sistema de alertas e bloqueios baseado na renda do apostador. Wellington Dias defende que o cartão do Bolsa Família, que funciona como um cartão de débito, seja bloqueado para apostas esportivas
Segundo Abecs, transações via cartões são ínfimas, e seriam necessárias outras medidas para barrar endividamento e por enquanto, não se observa um aumento no endividamento por conta das bets. "Todos [presidentes das bandeiras] unanimemente disseram que a comparação entre o volume para bets com o volume total transacionado é extremamente inexpressivo"
O problema, segundo o setor, é que os dados do BC não batem com os que possuem. A suspeita, afirmam, é que o debate, da maneira como está sendo feito, acaba por prejudicar a regulamentação elaborada pela equipe do presidente Lula (PT)