Bingo I 29.09.03
A 4ª Turma de Recursos Cíveis e Criminais de Criciúma negou, por unanimidade, recurso de apelação cível interposto por Zonei Bressan contra Sebben Vídeo Loteria Ltda.- ME, uma vez que o mesmo emitiu um cheque sem fundos, para pagamento de dívida contraída em "jogo de azar", e, no seu entendimento, caracterizada como atividade ilícita. Zonei Bressan ajuizou uma ação de Embargos à Execução junto ao Juizado Especial Cível de Tubarão, onde alegou ser indevido o pagamento pretendido pela empresa, do...
O Desembargador Edson Scisinio da 14a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, acatou ontem a tarde, o Agravo de Instrumento, com efeito suspensivo à decisão liminar proferida pelo Juizo da 7a Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público para que a LOTERJ se abstenha de conceder novas licenças ou autorizações para exploração de Loteria de Bingo permanente de qualquer modalidade. A ação foi requerida pelo Barra Bingo, mas existe entendimento...
Representação do Ministério Público de Santa Catarina contestando a constitucionalidade da legislação estadual que regula a exploração do jogo de bingo foi acatada pela Procuradoria-Geral da República. Ontem (quarta-feira, dia 17/9), o Procurador-Geral da República, Claudio Fonteles, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (adin), com pedido de suspensão imediata e cautelar da eficácia dos artigos 6.º, inciso V; 8.º e 9.º, da Lei Estadual n.º 11.384, de 17 de janeiro de 2000.A representação encaminhada, no final...
O Governo de Aragón implantou uma nova medida sobre os jogos de azar, que modifica consideravelmente as normas do bingo. Esta medida entrará em vigor no próximo mês de outubro e será mais fácil obter prêmio, porém uma quantia menor que a atual. A reforma consiste em introduzir mais bolas nas duas modalidades do jogo conhecidas como "bingo plus" e "bingo interconectado".Para o diretor e terapeuta da Associação Aragonesa de Jogadores de Azar (Azajer), José Vicente Marín, a modificação "é positiva, porque haverá um maior controle...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) do recurso da Confederação Brasileira de Tênis de Mesa (CBTM) em um processo que discute sorteio televisivo do bingão da felicidade, também conhecido como Bingão do Leão. O TJ-SP deve analisar o pedido da confederação para que a Loteria do Espírito Santo Ltda – Lotes responda, junto com a confederação, ao processo por danos morais e materiais movido por Maria...
O Ministério Público de Minas Gerais entrou, ontem à tarde (25.09), com uma ação na Justiça para acabar com a Abrabin (Associação Brasileira de Bingos). A ação, que é de alcance nacional, está dentro de um conjunto de medidas que promotores e procuradores de justiça de todo o país têm tomado para terminar com o negócio. A ação será julgada na 32a Vara Civil de Belo Horizonte. O presidente da Abrabin, Olavo Sales da Silveira, disse que desconhece a ação,...
O vice-presidente do Sindicato das Empresas Administradoras de Bingo do Estado do Paraná (Sindibingo), Luiz Eduardo Dib, rebateu ontem as críticas feitas pelo presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Geraldo Majella Agnelo, na última quinta-feira. Majella defendeu o fechamento dos bingos e o fim da exploração de outros jogos de azar em todo País. O arcebispo de Salvador também argumentou que os empregos gerados pelas casas de bingo não justificam o mal que elas causam à...