Especial I 11.10.07
Desembargadora do TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região (SP e MS), Alda Basto mudou o próprio entendimento e concedeu liminar para que bingos fossem fechados em Campo Grande (MS). A nova decisão foi proferida dois dias antes de a operação Têmis, deflagrada em São Paulo, chegar a seu gabinete. Ela é investigada em inquérito que apura a existência de venda de sentenças favoráveis ao jogo ilegal. Leia abaixo a íntegra da decisão reformulada, que cita a primeira liminar pró-bingos:...
Decisão do juiz Claudio Marcelo Schiessl, da 1ª Vara Federal de Joinville, proferida em Ação Civil Pública da União contra modalidade instituída pelo Decreto 76, de 16 de fevereiro de 2007, assinado pelo governador de Santa Catarina.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 358, DE 16 DE MARÇO DE 2007 Altera dispositivos das Leis nos 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o Os arts. 2o, 4o e 6o da Lei no 11.345, de 14...
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2007 Estabelece instrumentos para evitar que as loterias da Caixa Econômica Federal possam vir a ser utilizadas para ações de “lavagem” de dinheiro. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O desconto de prêmios das Loterias da Caixa Econômica Federal, em suas agências, ficam submetidos aos seguintes procedimentos: I – ao sacar o prêmio o vencedor deve comprovar inicialmente a origem dos recursos de suas apostas; II – o gerente...
Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, para incluir dispositivos que garantam maior segurança e orientação financeira aos ganhadores de prêmios de loterias administradas pela Caixa Econômica Federal.