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Especial I 27.02.07

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 00046 de 26/02/2007, de autoria do senador àlvaro Dias. (ARQUIVADO)

Estabelece instrumentos para evitar que as loterias da Caixa Econômica Federal possam vir a ser utilizadas para ações de "lavagem" de dinheiro.

Especial I 14.12.06

EMB. DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.996-7 SANTA CATARINA

14/12/2006 — TRIBUNAL PLENO EMB. DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.996-7 SANTA CATARINA RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE EMBARGANTE(S): ESTADO DE SANTA CATARINA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE — Embargos de declaração opostos a acórdão que tem esta ementa: “1. Ação direta de inconstitucionalidade: L. est. 11.348, de 17 de janeiro de 2000, do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre serviço de loterias e jogos de bingo: inconstitucionalidade formal declarada,...

Especial I 05.12.06

Regulamento da promoção do Baú da Felicidade: “NATAL SHOW DE PRÊMIOS”

PLANO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS VINCULADO À PONTUALIDADE DOS PRESTAMISTAS DE BF UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA., DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 35 DO DECRETO N° 70.951, DE 09 DE AGÔSTO DE 1972.

Especial I 22.11.06

PROJETO DE LEI N° 5.367, DE 2005, de autoria do Deputado Celso Russomano, que dispõe sobre requisitos e condições para realização de concursos ou promoções com finalidade social realizados por quaisquer meios de comunicação.

Substitutivo apresentado pela deputada Federal LUÍZA ERUNDINA junto a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para realização de “eventos participativos por meio de serviços de telecomunicações”.

Especial I 21.11.06

Associação dos Procuradores divulga nota contra legalização da Tele-Loteria

NOTA TÉCNICA REF. Projeto de Lei n° 5.367/2005 Autor: Deputado CELSO RUSSOMANO Relatora: Deputada LUÍZA ERUNDINA O Projeto de Lei n° 5.367, de 2005, de autoria do Deputado CELSO RUSSOMANO, tem por objetivo estabelecer requisitos e condições para realização de concursos ou promoções com finalidade social realizados por quaisquer meios de comunicação. O Segundo Substitutivo apresentado pela Deputada Federal LUÍZA ERUNDINA perante a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática estabelece condições e requisitos para a realização de...

Especial I 30.10.06

Decisão da Juíza Alexandra Fuchs de Araújo, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo – Prefeitura de São Paulo tem que dar alvará para administradora de bingo

Bingo é “uma atividade lícita e não estando ainda regulamentada, pode ser exercida nos termos da legislação anterior, pois não é proibida. Não se pode presumir que o que não é proibido mas não é regulamentado é ilícito, e muito pelo contrário”

Especial I 29.10.06

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 472, de 2006 de autoria da CPI dos Bingos

Autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias.

Especial I 18.10.06

CEF pode exigir exclusividade na venda de seus produtos – RECURSO ESPECIAL Nº 705.088 — SC (2004/0166541-0)

Leia a decisão RECURSO ESPECIAL Nº 705.088 — SC (2004/0166541-0) RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF ADVOGADO: ELZA OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPRESÁRIOS LOTÉRICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA — SINDELSC ADVOGADO: LEO IOLOVITCH E OUTROS RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI:Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em ação cautelar objetivando que a CEF se abstenha de proibir a comercialização, promoção e divulgação...

Especial I 11.10.06

PROJETO DE LEI DO SENADO – SF PLS Nº 00274, de 2006 de CPI dos Bingos

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para criminalizar a exploração de jogos de azar e tornar mais eficiente a persecução penal nos casos de lavagem de dinheiro.

Especial I 11.10.06

PROJETO DE LEI DO SENADO SF – PLS Nº 00275, de 2006 de autoria da CPI dos Bingos

Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para prever remessa de ofício ao tribunal em caso de decisão judicial liminar que autoriza a exploração de jogo de azar.