Lotérica I 06.12.22
A nova normativa trata da redução do prazo mínimo para mudança de endereço, melhora a redação quanto à obrigação de Certificação com conteúdo da LGPD, novos itens na sistemática de sanções administrativas
O substitutivo do relator modifica termos dos contratos e regulariza todas as concessões e prestações de serviço público que não foram disciplinadas até 1988, além de garantir novo prazo de permissão de 50 anos indistintamente a licitados e não licitados. “O objetivo é beneficiar 6 mil lotéricos”
O deputado Arthur Maia foi eleito presidente do colegiado e designou o deputado Darci de Matos para a relatoria da PEC 142/15. Os parlamentares que defendem a aprovação da proposta vão tentar votar ainda este mês o relatório na Comissão Especial para que a PEC possa ser apreciada pelo plenário este ano
Usuários que procuraram as agências tiveram dificuldade para conseguir atendimento. Sistema está sendo normalizado de forma gradativa. a CAIXA informou que um incidente de infraestrutura em uma das linhas de transmissão que atende aos serviços do banco provocou intermitência
Em cinco meses a Caixa Econômica Federal revogou 38 permissões lotéricas para comercialização das Loterias baseados na Sistemática de Sanções Administrativas da Circular Caixa 964/2021; confira