Caixa Econômica Federal publica nova circular com ‘Regulamentação das Permissões Lotéricas’

Lotérica I 02.12.22

Por: Elaine Silva

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A nova normativa trata da redução do prazo mínimo para mudança de endereço, melhora a redação quanto à obrigação de Certificação com conteúdo da LGPD, novos itens na sistemática de sanções administrativas

A Caixa Econômica Federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (02) a Circular Caixa nº 1.004, de 1º de dezembro de 2022, sobre a Regulamentação das Permissões Lotéricas.

A nova normativa trata da redução do prazo mínimo para mudança de endereço, melhora a redação quanto à obrigação de Certificação com conteúdo da LGPD, novos itens na sistemática de sanções administrativas, novos itens no Anexo III que trata do PIX nas lotéricas.

Confira a íntegra da Circular Caixa nº 1.004, de 1º de dezembro de 2022.

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