A principal tarefa da Frente Parlamentar será trabalhar pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 142/2015 para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988
"As lotéricas são fundamentais. Nós temos 13.300 lotéricas pelo Brasil, são 70 mil pessoas, a Caixa tem 250 mil pessoas trabalhando entre empregados que são 87 mil, lotéricos que são 70 mil, correspondentes exclusivos ao redor de 40 mil, terceirizados ao redor de 40 mil"
Segundo o projeto, o tempo de espera por atendimento nestes locais não poderá ultrapassar 15 minutos em dias de expediente normal e 25 minutos entre os dias 1 e 10 do mês, e em dias precedentes ou posteriores a feriados
Diante das informações prestadas pela PGFN e pela Secretaria-Geral da Presidência da República, a AGU conclui que devem ser julgado procedente o pedido da PGR, decretando-se a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei dos Lotéricos
