Febralot se reúne com AGU para garantir a constitucionalidade da Lei dos Lotéricos

A diretoria da Febralot vem acompanhando diariamente o andamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6785, que ameaça a efetividade da Lei dos Lotéricos, a Lei 12.869/2013 alterada para a Lei 13.177/2015. Esta legislação favoreceu mais de 6 mil empresários não licitados e que poderiam perder as permissões de suas ULs.

“Um trabalho forte desde sua elaboração e que, ainda hoje gera trabalho já que a Lei sancionada pela então presidente da República, Dilma Rousseff está sendo questionada. Contudo quando o trabalho é bem fundamentado o resultado vem e até o momento os frutos são positivos para a Rede Lotérica, com pareceres protocolados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal”, informa a Febralot.

Reunião na AGU

Nesta terça-feira (29) o Advogado-Geral da União, Bruno Bianco, recebeu em audiência o presidente da Frente Parlamentar de Apoio aos Lotéricos, deputado Darci de Matos acompanhado pela advogada Cely Soares, representando o departamento Jurídico da Febralot e o assessor parlamentar da Febralot, Urbano Simão.

A audiência foi tratar de assuntos relacionados a ADI 6785, mais especificamente o parecer da AGU. O deputado defendeu o parecer apresentado no STF pelo Senado e Câmara e pediu o alinhamento da AGU. Argumentou sobre o papel das lotéricas junto à população mais carente do Brasil e descreveu, com propriedade, o volume de operações e massa de recursos movimentados pela rede lotérica.

Urbano também destacou o empenho do então deputado Jair Bolsonaro pela aprovação da lei e as investidas do Tribunal de Constas da União para desestabilizar o sistema. Por fim, solicitou o empenho do advogado Bruno Bianco no alinhamento com as manifestações do Congresso Nacional e da Presidência da República.

A advogada Cely Soares confrontou a iniciativa da Procuradoria-Geral da República ao propor a ADI e elogiou o posicionamento da Câmara dos Deputados e, sobretudo do Senado. Sustentou que a Lei implementou uma regra de transição para regulamentar os termos e contratos assinados pela CAIXA com as lotéricas credenciadas antes da Constituição Federal de 1988. A advogada defendeu que não há inconstitucionalidade no texto e que o mesmo tem respaldo jurídico na própria norma máxima do país, no que recebeu o assentimento do Advogado-Geral da União, que aproveitou para completar e informar que nesta quinta-feira responderá a arguição do STF.

“Finalizado o encontro deixou a todos uma ótima impressão e acreditamos que V. Exa. sustentará a constitucionalidade da referida Lei. É importante destacar que este trabalho só tem resultados porque a Febralot através da arrecadação destinada pelos sindicatos estaduais consegue manter os profissionais e despesas em dia para que todo o processo funcione”, informa comunicado da Febralot.

“Este é um trabalho para todos e é aí que está a importância de cada empresário lotérico de norte a sul do país estar associado e contribuindo com seu sindicato estadual. Sem esse repasse nada se consegue e toda a categoria fica prejudicada. Fortalecer seu sindicato é fortalecer a Federação e por sua vez, toda a categoria. Por isso sempre terminamos nossos informes com os lemas: Juntos Somos Mais Fortes, e Lotéricos Valem Mais!”, defende a diretoria da Febralot.