Empresa que teve máquinas de videoloteria apreendidas pela Alfândega do Rio apela ao TRF.
Tramita no TRF da 2ª Região a apelação em mandado de segurança apresentada pela Recomex Representação e Comércio Exterior Ltda. contra a sentença da Justiça Federal do Rio que permitiu à Fazenda Nacional decretar o perdimento de dez máquinas de jogo eletrônico importadas. Até o julgamento da apelação, as máquinas permanecerão sob a responsabilidade da própria Recomex, como fiel depositária dos equipamentos, conforme determinado em juízo. Com isso, as máquinas não poderão ser comercializadas até o julgamento do mérito do...
