Debate sobre bets migra da legalização para novas restrições

O debate regulatório sobre bets e apostas esportivas no Brasil entrou em uma nova fase. Após a legalização do setor, governo e Congresso direcionam esforços para restringir a publicidade, proteger consumidores e combater operadores ilegais, revela o Poder360.

O movimento ganhou visibilidade nesta sexta-feira (26) quando o ministro da Fazenda, Dario Durigan, declarou que a equipe econômica estuda limitar anúncios de bets durante transmissões de jogos da Copa do Mundo. A proposta prevê um tratamento semelhante ao aplicado a álcool e cigarro. Durigan chegou a sugerir alertas como: “O Ministério da Fazenda adverte: as bets fazem mal para a saúde e fazem você perder renda”.

O endurecimento do discurso ocorre em paralelo a um ciclo de expansão acelerada do setor. Em 2025, o mercado gerou R$ 9 bilhões em arrecadação federal. Nos primeiros cinco meses de 2026, o valor já chegou a quase R$ 6 bilhões, alta de 86% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Publicidade na mira dos órgãos reguladores

Na mesma semana, a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) abriu procedimento para investigar possíveis práticas abusivas na inserção de apostas durante as transmissões da CazéTV na Copa do Mundo. Para Lorena Dinarowski, advogada do Bruno Boris Advogados, a iniciativa reflete uma mudança de enfoque dos órgãos públicos, que passaram a observar a forma como o produto é apresentado ao consumidor. “O cenário mais provável não é a proibição das bets, mas o fortalecimento das regras de funcionamento do setor, principalmente em relação à publicidade”, afirmou. Ela alerta que as odds são frequentemente incorporadas à narração das partidas, assumindo aparência de recomendação em vez de anúncio.

Lucas Tavares, sócio do Andrade Maia Advogados, avalia o movimento como um desdobramento natural da legalização. “A legalização é apenas o ponto de partida. O desafio é calibrar a regulação para preservar o mercado legal, proteger o apostador e combater o operador clandestino”, declarou, citando Reino Unido e Holanda como países que aprimoraram regras à medida que o mercado amadureceu.

Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), adotou posição contrária. Para ele, o setor já dispõe de legislação e mecanismos de autorregulamentação abrangentes. “Quaisquer iniciativas que visem à restrição da publicidade das casas de apostas vão apenas contribuir para o aumento da participação dos sites clandestinos”, disse, citando a experiência da Itália, onde restrições severas favoreceram o mercado ilegal.

Tensão entre proteção social e arrecadação

A dependência fiscal do Estado em relação ao setor é apontada por especialistas como o principal obstáculo a medidas mais drásticas. Juliana Sene Ikeda, advogada do escritório Campos Thomaz Advogados, avalia que o governo avançou no combate ao vício e na identificação de usuários, mas enfrenta um limite estrutural: “Quanto maior a dependência da arrecadação, menor tende a ser o espaço político para medidas que reduzam o volume de apostas”.

Marcos Poliszezuk, do Poliszezuk Advogados, descreve a contradição como algo intrínseco ao modelo. “Quanto mais o mercado cresce, mais o Estado arrecada; quanto mais o Estado arrecada, menor o incentivo para medidas que possam contrair o mercado”, avaliou. Para ele, uma reversão da regulamentação é improvável; o caminho disponível é o endurecimento das regras operacionais.

Convergência entre Legislativo e Executivo

Apesar das divergências sobre intensidade, há consenso entre Congresso e Fazenda quanto à necessidade de um mercado formal e tributado. Maristela Ferreira de Souza Miglioli, da Ciari Moreira Advogados, aponta que os mais de 230 projetos sobre bets em tramitação no Legislativo indicam que o foco migrou da autorização para o aperfeiçoamento das regras de saúde pública e funcionamento das empresas, com orientação para um modelo internacional de licenciamento.

Caio Ruotolo, sócio do Silveira Advogados, sintetiza onde residem as diferenças: “A Fazenda tende a defender um modelo mais arrecadatório, enquanto o Congresso procura modular os impactos políticos, econômicos e sociais da regulação”.

Para Henrique Gasparino, diretor-executivo da NimbusTax, o dilema central da equipe econômica é encontrar um ponto em que o endurecimento das regras não comprometa o mercado legal. Segundo ele, restrições excessivas não apenas reduzem a arrecadação, mas “estimulam a migração dos apostadores para plataformas clandestinas”.