Entenda as mudanças no Marco Legal dos Games, em discussão no Senado

A senadora Leila Barros (PDT-DF) apresentou no último dia 11 na Comissão de Educação do Senado uma nova versão do projeto que cria o Marco Legal dos Games. O novo texto retira os “fantasy sports” do escopo do marco, atende a demandas de representantes da indústria nacional de jogos eletrônicos e cria mecanismos para tornar os games um ambiente mais seguro para os menores de idade.

Rebobinando

De autoria do deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), o projeto original tinha como objetivo separar os videogames dos jogos de azar.

Durante a tramitação na Câmara, porém, ele foi substituído por um texto relatado pelo então deputado Darci de Matos (PSD-SC), que incluiu no projeto os jogos esportivos de fantasia, ou Fantasy Sports (como Cartola e Rei do Pitaco). Em outubro de 2022, o texto foi aprovado na Casa em regime de urgência e encaminhado para o Senado.

Depois de aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, o projeto foi levado para votação no plenário. No entanto, após protestos de senadores e de entidades representativas da indústria brasileira de games, o texto foi encaminhado para debate na Comissão de Educação.

Sob nova direção

Relatora do projeto no colegiado, Leila promoveu uma série de alterações. Listo as oito principais mudanças:

1. Fantasy Sports fora: setor que vinha exercendo maior lobby pela aprovação do projeto em sua versão anterior, os Fantasy Sports foram excluídos do texto. A regulação dessas empresas foi apreciada no âmbito da Lei das Bets (PL 3.262/2023), que retornou para a Câmara após aprovação no Senado.

2. Classificação para microtransações: o texto estabelece que a presença de microtransações em jogos deve ser levada em conta para efeito de classificação indicativa. Teoricamente isso pode mudar a classificação indicativa de jogos como “EA Sports FC 24”, que tem esse tipo de mecânica e atualmente é recomendado para todas as idades.

3. Abatimento de imposto: inclui na Lei do Audiovisual desconto de 70% no imposto sobre remessas ao exterior relacionadas à exploração de jogos eletrônicos ou licenciamentos, desde que a empresa estrangeira invista no desenvolvimento de games independentes nacionais.

4. Enquadramento do setor: classifica de uma forma ampla e detalhada as empresas que podem ser consideradas como pertencentes ao setor de games. Além disso, regulariza novas profissões específicas da área, como designer de jogos e testador, por exemplo.

5. Meu Cnae, Minha Vida: ordena ao IBGE a criação de um código específico para o setor no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (Cnae), demanda de mais de 20 anos das empresas de games nacionais que facilitará procedimentos burocráticos e ajudará a contabilizar dados dessa indústria no Brasil.

6. “DevKits” liberados: reconhece os kits de desenvolvimento (“DevKits”) como ferramentas essenciais para a indústria, o que deve facilitar a importação desses equipamentos. Muitas vezes os “DevKits” são identificados como consoles de videogame, sendo tributados e, por vezes, retidos na alfândega.

7. Games no setor público: estabelece balizas gerais para o uso de jogos eletrônicos em contextos educacionais e terapêuticos, incluindo a possibilidade de criação de um repositório de jogos que ficariam disponíveis para uso por instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde.

8. Pensando nas criancinhas: responsabiliza as desenvolvedoras de jogos eletrônicos e exige que elas mantenham um ambiente virtual em que crianças e adolescentes estejam protegidos. Exige, por exemplo, que as ferramentas de compras em jogos restrinjam transações feitas por crianças, garantindo o consentimento dos responsáveis.

E agora? Próximos passos

O novo texto ainda precisa ser aprovado na Comissão de Educação do Senado. Depois disso, deverá ser votado no plenário. Caso seja aprovado, voltará para a Câmara para que as mudanças sejam apreciadas pelos deputados.

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