Eventual retrocesso na regulação de jogos eletrônicos estimula a clandestinidade

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa os líderes do setor de apostas de quota fixa regulares e legalizadas, nos termos das regras estabelecidas há cerca de um ano pelo Ministério da Fazenda, manifesta preocupação com a perspectiva de novos retrocessos no esforço de garantir a regulação adequada do setor. Essa preocupação decorre da recente sinalização de criação de novas proibições relevantes na operação das plataformas legais de exploração de apostas no Brasil, anunciada no último final de semana.

Sinalizar com proibições dessas atividades representa o maior e mais grave estímulo à atuação das plataformas ilegais, que, além de — conforme dados recentes do Instituto Esfera — ainda representarem cerca de 52% das apostas realizadas no Brasil, operam sem qualquer fiscalização, não oferecem proteção ao consumidor, não impedem o acesso de menores de idade, não possuem políticas contra o endividamento e não contribuem com a sociedade por meio da arrecadação de tributos ou do apoio aos setores esportivo e cultural. Além disso, investigações recentes conduzidas por diversas forças policiais têm demonstrado os elos entre apostas clandestinas e esquemas de lavagem de dinheiro associados ao crime organizado.

Para que se tenha dimensão do impacto dessas proibições, dados do próprio Ministério da Fazenda indicam que a perda de arrecadação fiscal no mercado regulado, nos próximos cinco anos, poderia atingir cerca de R$ 80 bilhões, dos quais parte relevante será destinada à segurança pública, conforme previsto na PEC 18/2025. Isso sem falar das perdas decorrentes da ausência de combate efetivo ao mercado ilegal e da ausência de pagamento de tributos por esses operadores clandestinos – tema que nunca foi objeto de campanhas institucionais de comunicação voltadas à conscientização da população.

Toda essa arrecadação fiscal é oriunda de um marco atual das apostas que foi definido por meio de amplo debate institucional conduzido no Congresso Nacional, posteriormente aprofundado por diversos atos normativos editados diligentemente pela atual gestão do Ministério da Fazenda. A partir dele, estabeleceu-se um regime regulatório rigoroso que permite a supervisão permanente do Estado sobre a atividade.

Essa política pública voltada aos operadores legalizados foi estruturada justamente para garantir o jogo responsável e reduzir riscos de endividamento e impactos à saúde pública, por meio de mecanismos obrigatórios de proteção ao usuário, monitoramento de comportamento de jogo, prevenção à lavagem de dinheiro, impedimento da atuação de menores de idade, criação de políticas contra o endividamento e ferramentas de autoexclusão.

São as empresas reguladas que, com essas medidas, asseguram que, de acordo com dados oficiais do Ministério da Fazenda referentes ao ano de 2025, o ticket médio dos apostadores seja de R$ 110,00, sendo que 95% dos apostadores gastam menos de R$ 70,00 por mês. São cuidados que não ocorrem no mercado ilegal, em que não há qualquer preocupação com endividamento ou com o acesso de menores de idade às plataformas clandestinas.

A criação de novas proibições, portanto, atinge diretamente essa política pública oriunda de amplo debate institucional, na medida em que fortalece a migração de usuários para plataformas ilegais, que não possuem quaisquer das regras respeitadas pelas empresas legalizadas. É uma medida que importou no insucesso da regulamentação em países como a Alemanha e Holanda, que só conseguiram combater os ilegais com a redução das restrições, inclusive dos jogos online.

É importante destacar que o setor regulado realizou investimentos expressivos para operar no Brasil dentro das regras estabelecidas pelo próprio Estado. Somente em taxas de outorga pagas ao Governo Federal, os operadores autorizados já desembolsaram R$ 2,6 bilhões.

A atividade também sustenta uma cadeia econômica que tem potencial para atingir cerca de 100 mil empregos diretos e indiretos no país, envolvendo tecnologia, marketing, compliance, meios de pagamento, mídia, produção de conteúdo e patrocínio esportivo.

Nesse cenário, qualquer reversão das regras que justificaram a concessão das licenças para os operadores regulados — como a eventual proibição de jogos online autorizados por lei — poderá gerar danos emergentes e lucros cessantes bilionários aos operadores que investiram para atuar dentro da legalidade.

Além disso, também haveria impacto nos bilhões de reais investidos no esporte brasileiro e na cultura por meio de patrocínios a clubes, eventos, projetos, campeonatos e federações. Esses investimentos privados passaram, inclusive, a ocupar espaço anteriormente sustentado por recursos públicos.

A ANJL e as empresas reguladas reiteram seu empenho em contribuir com o combate às apostas ilegais e com o aprimoramento permanente do setor, sempre em busca de maior transparência, controle das transações, apoio ao esporte e à cultura brasileiros e da oferta de uma alternativa de entretenimento responsável, destinada exclusivamente ao público adulto.

A ANJL permanece à disposição do Governo Federal para debater opções de aperfeiçoamento da regulação, com base em dados técnicos, segurança jurídica e combate efetivo à clandestinidade, que é o tema que deve ser o principal objeto de qualquer política de proibição.