FactCheck BNLData: reportagem sobre menores e bets ignora a diferença entre mercado legal e clandestino

A reportagem ‘Quando meninos começam a jogar em bets? Quantos adolescentes apostam? Pesquisa traz dados chocantes’ veiculada pelo Estadão, com base em pesquisa da Frente Parlamentar Mista da Educação em parceria com o Equidade.info (iniciativa do Lemann Center, da Faculdade de Educação de Stanford), mostra que meninos brasileiros começam a apostar online aos 11 anos e que quase metade dos garotos do ensino médio já apostou pelo menos uma vez. No total, 27,8% dos meninos e 12,6% das meninas afirmam já ter apostado.

O dado é real, foi coletado com metodologia de pesquisa em escolas de todo o país e representa um problema social legítimo. Nada disso está em disputa.

O que a reportagem não diz

O problema não é o dado. É o enquadramento. Do início ao fim do texto, a palavra “bets” é usada como sinônimo de um único mercado indiferenciado. Em nenhum momento a reportagem menciona:

⇒ que o acesso de menores de idade é expressamente proibido nas plataformas licenciadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda;

⇒ que essas plataformas são obrigadas a fazer verificação de identidade por reconhecimento facial (KYC), e não apenas autodeclaração de maioridade;

⇒ que existe um domínio exclusivo, .bet.br, criado justamente para que o apostador identifique o que é uma casa regulamentada e o que não é;

⇒ que o próprio Congresso, na mesma matéria, ao descrever o projeto de lei “Brasil contra as bets”, reconhece a existência de um mercado clandestino separado do regulado — a ponto de propor a criminalização da divulgação de empresas clandestinas por influenciadores.

Essa última contradição é reveladora: o texto usa a categoria “clandestino” quando fala de publicidade, mas abandona essa distinção quando o assunto é o comportamento dos adolescentes. É como se o mesmo mercado fosse, ao mesmo tempo, dividido (para fins de regulação) e uniforme (para fins de alarme social) — dependendo da conveniência do argumento.

A pergunta que a reportagem não faz

O próprio pesquisador ouvido pela reportagem, Guilherme Lichand, afirma que o número de menores apostando “tinha de ser zero”, já que a prática é proibida. É uma afirmação correta — mas a reportagem nunca avança para a pergunta óbvia que ela mesma provoca: se é proibido e há mecanismo de verificação de identidade nas plataformas licenciadas, por onde esses adolescentes estão entrando?

A resposta mais plausível — e a que qualquer apuração minimamente diligente sobre o tema precisaria buscar — é o mercado ilegal, que hoje responde por uma fatia estimada entre 38% e 44% de todo o volume apostado no Brasil, opera sem qualquer verificação biométrica e, em geral, sem nenhuma barreira além de um clique de autodeclaração. A reportagem menciona en passant que as bets licenciadas teriam de se restringir, sob o novo projeto de lei, a “mecanismos de autoexclusão” e comunicação institucional — ou seja, reconhece a existência de mecanismos de proteção regulados —, mas não conecta esse fato ao problema central da matéria.

Por que isso importa

Ao apagar a diferença entre plataforma legal e clandestina, a reportagem entrega ao leitor uma conclusão equivocada: a de que o problema está no mercado regulado, quando o próprio conjunto de fatos citados no texto (biometria obrigatória, domínio .bet.br, proibição expressa, mecanismos de autoexclusão) aponta para o oposto — a resposta ao problema é mais fiscalização do mercado ilegal e mais divulgação de como identificar uma casa licenciada, não o desmonte ou a estigmatização geral do setor regulado.

Isso não é um detalhe técnico. É a diferença entre um jornalismo que ajuda o leitor a se proteger e um texto que, por omissão, dificulta exatamente essa proteção — no mesmo momento em que alerta, com razão, sobre os riscos de exposição de crianças e adolescentes às apostas.

O que fica provado, na prática

O dado da pesquisa não é uma prova de falha da regulação. É uma prova de que o mercado ilegal — sem biometria, sem verificação de identidade, sem domínio identificável — é o ambiente onde esse acesso indevido acontece com facilidade. A pauta certa, a partir desse mesmo levantamento, seria cobrar mais fiscalização de domínios clandestinos e mais campanhas institucionais ensinando o apostador (e os pais) a reconhecer o .bet.br — não tratar “bets”, em bloco, como o vilão da história.