Governo proíbe plataformas de previsões em política e esporte, mas decisão não afeta bets
O Ministério da Fazenda determinou o bloqueio de 28 plataformas que operavam mercados de predição no país. A decisão foi anunciada nesta quinta-feira (23/4). A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) executou a medida e notificou mais de 19 mil prestadoras de internet para interromper o acesso aos domínios dessas empresas.
A ação contou com participação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As plataformas foram consideradas ilegais por violarem a Lei nº 14.790/2023, que estabelece as regras para apostas no território nacional.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou que os “mercados de predição” não possuem amparo legal no Brasil. Essas plataformas não se enquadram na legislação de apostas nem na delimitação de ativos para derivativos estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Durigan esclareceu que essas plataformas tentam se apresentar como produtos financeiros, mas na realidade funcionam como apostas de quota fixa disfarçadas, sem qualquer lastro econômico-financeiro que justifique sua operação.
Durigan revelou que o governo já bloqueou 39 mil domínios ilegais de apostas desde 2025. Foram removidos 450 perfis de influenciadores que promoviam plataformas irregulares. O ministro enfatizou que não existe possibilidade de regularização dessas empresas mediante pagamento de outorga.
“Produtos que violam a lei não são passíveis de regularização via outorga”, afirmou.
A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, caracterizou a ação como preventiva. O objetivo é impedir a consolidação de um mercado de apostas sem controle no país e proteger a renda das famílias brasileiras. Belchior destacou que mais de 50 países já proibiram ou restringiram esse tipo de serviço.
A ministra informou que o governo trabalha desde 2023 para estabelecer limites claros no setor. “A mensagem é clara: operação no Brasil só se for dentro das regras”, declarou Belchior. Ela enfatizou que o governo não é contra a inovação, mas que qualquer atividade econômica precisa respeitar os marcos legais estabelecidos, especialmente quando envolve riscos financeiros para a população.
Ela reforçou que o governo permite apenas operações que sigam regras rígidas de segurança e transparência. A ministra citou precedentes internacionais de países como França, Alemanha, Colômbia, Argentina, Itália e estados dos Estados Unidos que adotaram restrições similares aos “mercados de predição”.
Legislação autoriza apenas duas modalidades de apostas
O secretário de Reformas Econômicas, Regis Dudena, explicou que a legislação brasileira autoriza exclusivamente apostas sobre eventos esportivos e jogos online. Todas as demais modalidades são ilegais. Dudena destacou que o CMN editou resolução limitando os derivativos a ativos com substrato econômico-financeiro, como índices, moedas e juros.
Eventos como “vai chover” ou “morte de celebridade” não podem ser objeto de derivativos. Dudena ressaltou que a tentativa de enquadrar esses eventos como produtos financeiros representa uma distorção do mercado de capitais e uma violação clara da regulamentação vigente. O secretário explicou que derivativos legítimos possuem função econômica de proteção (hedge) ou especulação baseada em fundamentos econômicos, o que não ocorre nos mercados de predição.
A secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Daniele Cardoso, esclareceu que os “mercados de predição” reproduzem a dinâmica típica de aposta de quota fixa. Essas plataformas envolvem risco, evento futuro e prêmio pré-definido. Cardoso detalhou que, embora essas plataformas tentem se diferenciar usando terminologia do mercado financeiro, a estrutura operacional é idêntica à de apostas tradicionais: há um evento futuro incerto, uma cotação que define o retorno potencial e um pagamento condicionado ao resultado.
Cardoso informou que a Secretaria de Prêmios e Apostas possui acordo com a Anatel para bloqueio de sites ilegais. A secretária revelou que há meio milhão de solicitações de autoexclusão nas plataformas legalizadas. Desse total, 10% foram motivadas por problemas financeiros. Esse dado, segundo Cardoso, demonstra a importância de mecanismos de proteção ao consumidor, que estão ausentes nas plataformas de mercados de predição bloqueadas.
Cardoso ressaltou que as plataformas legais e reguladas podem operar desde que cumpram todos os requisitos específicos estabelecidos pela legislação vigente. O sistema de autoexclusão centralizada permite que apostadores se excluam voluntariamente das plataformas reguladas como medida de proteção contra o jogo compulsivo. A secretária alertou que as plataformas de mercados de predição não oferecem esses mecanismos de proteção, expondo os usuários a riscos ainda maiores de desenvolvimento de comportamento compulsivo.
O secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, afirmou que a medida evita a “maquiagem das bets“. Fora das duas exceções legais — apostas reguladas e derivativos com lastro econômico —, a atividade constitui contravenção penal e prática comercial abusiva.
Morishita orientou os consumidores a verificarem se a plataforma possui domínio .bet.br. Caso contrário, trata-se de serviço ilegal e arriscado. Morishita enfatizou que os “mercados de predição” mascaram apostas como produtos financeiros, configurando práticas abusivas e ilegais. O secretário explicou que essa “maquiagem” é particularmente perigosa porque pode atrair consumidores que não se considerariam apostadores, mas que se sentem confortáveis com a linguagem de investimentos financeiros.
Operações fora do regime legal expõem consumidores a riscos financeiros e endividamento. O secretário alertou que essas plataformas representam risco patrimonial para os usuários, que não contam com garantias legais em caso de problemas. Morishita destacou que, diferentemente das plataformas reguladas, os mercados de predição não possuem mecanismos de resolução de disputas, não estão sujeitos à fiscalização de órgãos de defesa do consumidor e podem simplesmente desaparecer com os recursos dos usuários sem qualquer consequência.
Anatel executa bloqueio em cooperação com prestadoras
O conselheiro da Anatel, Octavio Pieranti, detalhou o procedimento técnico de bloqueio. Após a notificação do Ministério da Fazenda, a agência instruiu as prestadoras de serviços de internet a bloquear o acesso às 28 plataformas identificadas.
Pieranti confirmou que os bloqueios foram cumpridos. A Anatel permanece à disposição para executar novas ordens. Ele destacou a colaboração das prestadoras no cumprimento da determinação. O conselheiro explicou que o procedimento segue protocolos estabelecidos e que a agência possui estrutura permanente para executar bloqueios adicionais conforme novas plataformas ilegais sejam identificadas.
A ação integra esforço coordenado entre diferentes órgãos do governo federal para coibir operações irregulares no setor de apostas. A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Luciana Brayner, destacou que apostas sobre resultados eleitorais já eram proibidas por resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A medida apenas reforça o controle sobre esse tipo de atividade.
Brayner explicou que as infrações administrativas serão comunicadas aos órgãos de persecução penal, incluindo Polícia Federal e Ministério Público, para apuração de possíveis crimes ou contravenções. A procuradora reforçou a ilegalidade dessas ofertas no território brasileiro. A medida também visa proteger a integridade do processo eleitoral.
Ela alertou para os riscos de manipulação e práticas ilícitas associadas a esse tipo de aposta. Brayner destacou que apostas sobre eventos políticos podem criar incentivos perversos para manipulação de processos democráticos e representam ameaça à lisura das eleições. A procuradora enfatizou que a proteção da integridade eleitoral é prioridade absoluta e justifica medidas rigorosas de controle.
O governo esclareceu que as plataformas bloqueadas não podem ser regularizadas porque violam a lei de forma estrutural. O objeto das apostas oferecidas não se enquadra nas hipóteses permitidas pela legislação brasileira. Não existe caminho para legalização via pagamento de outorga ou adequação regulatória. As empresas que operam “mercados de predição” apostam sobre eventos futuros diversos, como política, clima, morte de personalidades e entretenimento, sem qualquer controle ou autorização.
As apostas legais no Brasil restringem-se a eventos esportivos reais ou jogos online. Essas modalidades exigem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas, cumprimento de regras de jogo responsável e recolhimento de tributos. As plataformas regulares devem seguir normas específicas de proteção ao consumidor e transparência nas operações.
O governo identificou diversos riscos associados aos “mercados de predição”. Entre eles estão a exposição financeira e o endividamento de consumidores, a falta de mecanismos de jogo responsável e de prevenção à lavagem de dinheiro. As autoridades também apontaram riscos à integridade esportiva, com possibilidade de manipulação de resultados. Há riscos eleitorais relacionados a apostas sobre pleitos políticos.
A delimitação de ativos para derivativos estabelecida pelo CMN e pela CVM impede o enquadramento financeiro de eventos não econômicos. Essa decisão fundamenta a impossibilidade de regularização dos “mercados de predição” como produtos financeiros. O governo esclareceu que apenas derivativos com lastro econômico-financeiro podem ser negociados legalmente no país, excluindo apostas sobre eventos aleatórios ou não relacionados à economia.
Mercado financeiro não é afetado pela medida
A ação do governo não atinge operações legítimas do mercado financeiro. Derivativos com lastro econômico-financeiro, como contratos baseados em dólar, Ibovespa, inflação e juros, continuam regulares. A B3 e outras instituições autorizadas podem manter suas atividades normalmente, desde que cumpram a legislação vigente.
O que foi proibido são contratos sobre eventos sem substrato econômico, que não se enquadram como instrumentos financeiros legítimos. As autoridades enfatizaram que a medida não representa qualquer restrição ao mercado de capitais tradicional, mas apenas estabelece limites claros entre produtos financeiros legítimos e apostas disfarçadas. O governo reforçou que a distinção é técnica e juridicamente fundamentada, baseando-se na natureza econômica dos ativos subjacentes.
A Secretaria de Prêmios e Apostas atua em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) e o Conselho Digital para remover perfis e conteúdos que promovam plataformas ilegais.
A ação coordenada visa coibir a publicidade de serviços não autorizados. O governo reforçou que empresas sérias podem continuar operando, desde que respeitem os limites estabelecidos pela legislação brasileira e obtenham as autorizações necessárias.
As ações complementares previstas incluem fiscalização de instituições de pagamento que processam transações dessas plataformas. O governo também planeja intensificar a comunicação pública sobre os riscos dos “mercados de predição”. Haverá ampliação da cooperação com órgãos policiais para investigação de práticas ilícitas.
A remoção de publicidade e perfis em redes sociais faz parte da estratégia de combate às plataformas irregulares. O Ministério da Fazenda anunciou que divulgará estudos e indicadores sobre os impactos sociais e econômicos dos mercados de apostas. Esses levantamentos serão realizados em cooperação com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).
Os dados visam subsidiar políticas públicas e aprimorar a regulação do setor, fornecendo informações precisas sobre o comportamento dos consumidores e os efeitos econômicos das apostas. A continuidade das ações de bloqueio e fiscalização está garantida, segundo as autoridades.
O governo manterá o monitoramento sobre fluxos financeiros e publicidade relacionados a plataformas ilegais. As ações de proteção ao consumidor serão intensificadas, com encaminhamentos para persecução penal quando houver indícios de crimes. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda é o ponto de contato oficial para informações à imprensa.
A regulamentação do setor de apostas no Brasil segue padrões internacionais de proteção ao consumidor. A legislação estabelece mecanismos de jogo responsável, incluindo sistemas de autoexclusão e limites de gastos. As plataformas autorizadas devem cumprir requisitos específicos de transparência e segurança. O governo reforçou que o modelo regulatório brasileiro foi desenvolvido com base em melhores práticas internacionais e visa equilibrar a permissão de atividades econômicas legítimas com a proteção robusta dos consumidores e da ordem pública.
