Governo retira Lotex do PND e apostas de quota fixa do – PPI
O governo federal retirou a Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex), conhecida como “raspadinha, do Programa Nacional de Desestatização (PND) e a modalidade lotérica apostas de quota fixa do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI.
A decisão foi publicada nesta quinta-feira (29), no Diário Oficial da União (DOU), em decreto coassinado pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), e pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa.
Durante o governo Bolsonaro as apostas de quota fixa foram incluídas no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI e a Loteria Instantânea no Programa Nacional de Desestatização – PND para serem concedidas à iniciativa privada, mas sem sucesso. A Caixa já foi autorizada a retomar a Lotex e o Ministério da Fazenda será responsável pela operação das apostas esportivas
No agosto de 2023, um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez mudanças na regulamentação da Lotex e abriu caminho para que a Caixa retomasse esse tipo de aposta.
A retomada das operações da Lotex pela Caixa foi oficialmente autorizada pelo Ministério da Fazenda no fim de dezembro do ano passado, pelo prazo de 24 meses. Os bilhetes poderão ser físicos ou digitais.
O governo já afirmou que tem como meta arrecadar R$ 3 bilhões por ano com o retorno das raspadinhas.
Pelas regras, a arrecadação obtida por meio das raspadinhas deve ser destinada da seguinte maneira:
⇒ 0,4% para a seguridade social;
⇒ 0,9% para o Ministério do Esporte;
⇒ 0,9% para o Fundo Nacional de Cultura;
⇒ 1,5% para entidades esportivas que cederem direitos de uso de marcas para apostas;
⇒ 13% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;
⇒ 18,3% para despesas de custo e manutenção;
⇒ 65% para o pagamento de prêmios e recolhimento de imposto de renda.
Apostas de quota fixa
Em junho de 2020, a modalidade ‘apostas de quota-fixa’ ou apostas esportivas foram incluídas no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). O objetivo do governo era desonerar o estado em uma área que pode apresentar inovação e gerar empregos e buscar modelos mais eficientes de oferta e gestão de serviços públicos, promoção da concorrência, segurança jurídica, propostas de melhorias regulatórias, com vistas a atrair investidores nacionais e estrangeiros.
Inicialmente, o objetivo do governo era seguir o modelo usado na concessão da Lotex e transferir para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) como responsável pela execução e acompanhamento do processo, ficando responsável, entre outras coisas, por promover a contratação de consultoria, auditoria e outros serviços especializados necessários à execução das desestatizações.
“Incluímos na carteira [PPI] a loteria denominada ‘apostas de quota-fixa’, que é uma loteria esportiva e que vai ser estruturada para que a gente possa ter uma concessão. Assim como prevê a legislação desses serviços, atrair parceiros privados para o Brasil para prestar esse serviço de loteria esportiva [aposta esportiva] e poder, diante da regulamentação existente, arrecadar tributos e, também, contribuir com a esse esforço fiscal do governo no âmbito dessas loterias esportivas [apostas esportivas]”, comentou na época a secretária especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do Ministério da Economia, Martha Seillier sobre a inclusão da modalidade no programa.
