IBPE questiona MP que encerra apostas de quota fixa no país
Em um comunicado divulgado nesta sexta-feira (2/10), o Instituto Brasileiro de Política e Economia (IBPE) disse que questiona a Medida Provisória nº 1.394/2026, que determinou o encerramento da exploração de apostas de quota fixa no país. A entidade não questiona a pertinência de encerrar a atividade, mas o caminho escolhido pelo Executivo para fazê-lo.
O IBPE é uma entidade multissetorial e sem fins lucrativos que reúne empresas e associações de diferentes segmentos da economia. Em nota à imprensa, a organização argumenta que um setor regulamentado, operado por meio de outorgas e autorizações, foi extinto por decisão unilateral do governo, sem nenhum debate com a sociedade por intermédio do Congresso Nacional.
O argumento da segurança jurídica
Para o instituto, alterações de tal envergadura, com impactos sobre contratos, investimentos, empregos e arrecadação, deveriam passar por ampla discussão no Legislativo e na sociedade. A entidade ressalta ainda que a proximidade do calendário eleitoral torna ainda mais necessária a demonstração inequívoca de relevância e urgência para justificar a edição de uma medida provisória.
O IBPE sustenta que segurança jurídica pressupõe estabilidade e previsibilidade das regras. Quando o Estado altera abruptamente as condições de um setor, o argumento do instituto é que o risco gerado não fica circunscrito àquela atividade específica; “Hoje é o setor de apostas; amanhã, a mesma lógica poderá alcançar qualquer atividade submetida à autorização, concessão ou regulação estatal.”
Sinal para outros setores
A preocupação central do comunicado vai além do mercado de apostas. O instituto alerta que, se investimentos realizados sob regras estabelecidas pelo próprio poder público podem perder seu fundamento diante de uma mudança brusca, todo agente econômico passa a incorporar esse risco ao decidir se investe, emprega e produz no Brasil.
A entidade rejeita a premissa de que proteger famílias, promover saúde pública e preservar a previsibilidade dos investimentos sejam objetivos incompatíveis. Na avaliação do IBPE, um país que pretende atrair capital, gerar empregos e crescer precisa respeitar contratos, instituições e, sobretudo, as próprias regras que estabelece.
O que permanece em aberto é a tramitação da MP no Congresso. Medidas provisórias têm validade imediata, mas precisam ser convertidas em lei pelo Legislativo em até 120 dias, prazo em que o debate que o IBPE pede poderia, ao menos em parte, ser realizado.
