Instituto Brasileiro de Jogo Responsável alerta sobre riscos da proibição de publicidade de apostas
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) expressou preocupação com o projeto de lei que proíbe publicidade de apostas esportivas e jogos online no Brasil. A manifestação ocorreu nesta quarta-feira (4/2), mesmo dia em que a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal aprovou a proposta que veta anúncios, patrocínios e promoções do setor.
O IBJR alertou que restrições amplas à publicidade podem fortalecer o mercado ilegal de apostas no país. O texto aprovado pela CCT seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Argumentos do setor regulado
O instituto, que representa empresas de apostas online, defende que a comunicação publicitária é essencial para que consumidores identifiquem plataformas que operam regularmente sob fiscalização estatal, diferenciando-as de operadores ilegais.
Em sua comunicação oficial, o IBJR ressaltou que a publicidade é utilizada por diversos setores regulados da economia brasileira para informar o público sobre empresas licenciadas e submetidas a regras específicas, incluindo práticas de jogo responsável.
“A publicidade é uma ferramenta legítima e necessária para qualquer setor regulado da economia – inclusive o de apostas online. Ela cumpre papel essencial ao permitir que o apostador identifique e diferencie operadores licenciados, fiscalizados pelo Estado e comprometidos com o jogo responsável, daqueles que atuam de forma clandestina, sem oferecer garantias, proteção ao consumidor ou retorno para a sociedade”, afirmou o IBJR em seu posicionamento oficial.
Aproximadamente 20% das denúncias recebidas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) em 2024 estavam relacionadas a apostas esportivas. O Instituto mantém parceria com o Conar desde 2023 e participa ativamente das discussões sobre regras publicitárias no setor.
Detalhes da proposta legislativa
O projeto de lei (PL 3.563 de 2024) aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado também impede apostas relacionadas a resultados eleitorais, como eleições, plebiscitos e referendos. Caso a legislação seja aprovada, o descumprimento poderá resultar em multas que variam entre R$ 50 mil e R$ 500 mil.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora da proposta de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), argumenta em seu relatório que apostas envolvendo eleições criam estímulos financeiros capazes de influenciar o comportamento do eleitor, podendo enfraquecer a confiança da população no processo eleitoral brasileiro.
A relatora também destacou o risco de interferência externa, com a possibilidade de grupos econômicos internacionais utilizarem apostas como ferramenta para influenciar eleições no Brasil. Segundo Damares, vincular ganhos financeiros a disputas políticas cria um ambiente favorável a irregularidades como compra de votos e disseminação de desinformação.
Atualmente, a publicidade de apostas no Brasil já está sujeita a diversas restrições, como a proibição de anúncios que apresentem apostas como fonte de renda, a vedação do uso de personalidades com apelo ao público menor de idade e a exigência de mensagens de alerta sobre jogo responsável.
O Brasil já conta com um marco regulatório robusto para o setor, que inclui a Lei 14.790/23, a Portaria nº 1.231/24 da Secretaria de Prêmios e Apostas e o Anexo X do Código do CONAR. Segundo o IBJR, além de orientar e proteger o cidadão, a publicidade também tem papel educativo, permitindo que as empresas promovam práticas de jogo responsável, esclareçam riscos e estimulem o uso de ferramentas de controle, como limites de tempo e valor de apostas e a autoexclusão.
Outro projeto relacionado ao tema, o PL 2.985 de 2023, que também propõe alterações nas regras para publicidade das bets, foi aprovado pelo Senado em maio de 2025. Este projeto encontra-se parado na Câmara dos Deputados, aguardando a criação de uma comissão especial para análise do tema.
O IBJR defende que “restrições excessivas à comunicação legal apenas fragilizam o mercado regulado e fortalecem o espaço das plataformas clandestinas, que não estão sujeitas a nenhuma regra”, reforçando seu compromisso em contribuir para o aprimoramento das regras, proteger públicos vulneráveis e garantir que a publicidade no setor seja ética e responsável.
Posicionamento oficial sobre publicidade do IBJR:
“A publicidade é uma ferramenta legítima e necessária para qualquer setor regulado da economia – inclusive o de apostas online. Ela cumpre papel essencial ao permitir que o apostador identifique e diferencie operadores licenciados, fiscalizados pelo Estado e comprometidos com o jogo responsável, daqueles que atuam de forma clandestina, sem oferecer garantias, proteção ao consumidor ou retorno para a sociedade.
Além de orientar e proteger o cidadão, a publicidade também tem papel educativo. Por meio dela, as empresas podem promover práticas de jogo responsável, esclarecer riscos e estimular o uso de ferramentas de controle, como limites de tempo e valor de apostas e a autoexclusão. Restrições excessivas à comunicação legal apenas fragilizam o mercado regulado e fortalecem o espaço das plataformas clandestinas, que não estão sujeitas a nenhuma regra.
O Brasil já conta com um marco regulatório robusto e em constante aprimoramento, que inclui a Lei 14.790/23, a Portaria nº 1.231/24 da Secretaria de Prêmios e Apostas e o Anexo X do Código do CONAR. Em 2024, as apostas esportivas responderam por quase 20% das denúncias ao CONAR, demonstrando o grau de atenção e de autorregulação já existente sobre o tema. O IBJR é parceiro do CONAR desde 2023 e segue contribuindo ativamente para o aprimoramento das regras, reforçando a proteção a públicos vulneráveis e garantindo que a publicidade no setor seja ética, responsável e alinhada ao interesse público.”
Confira o Infográfico IBJR sobre Publicidade de Apostas no Brasil
