Jogos de azar vão ser legalizados

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BRASÍLIA- A legalização de jogos de azar, como o jogo do bicho, está para ser aprovada pelo Senado Federal, desde que sua exploração seja autorizada diretamente ou mediante licitação pela União, pelos estados e pelos municípios. Se praticados fora dessas condições, os jogos passam a ser considerados crime, em vez de contravenção, como ocorre atualmente. O projeto já passou pela (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça e, pelas regras, pode dispensar votação em plenário.
Atualmente os jogos de azar são tratados como contravenção penal, para a qual está prevista prisão de três meses a um ano, além de multa. A lei é tão antiga que os valores ainda são expressos em contos de réis. Com a mudança, os infratores estarão sujeitos a pegar de dois a seis anos de detenção e a pagamento de multa.
“O jogo de azar é a porta aberta para lavar o dinheiro de drogas, sequestros, tráfico de armas, enfim, as atividades do crime organizado”, afirma a juíza aposentada Denise Frossard, que em 1993, numa sentença histórica, levou para a cadeia catorze banqueiros do bicho. “Jogo do bicho não dá dinheiro. Mas serve para mascarar as verdadeiras atividades, essas sim que rendem dinheiro aos banqueiros do bicho”, diz Denise Frossard, que é candidata a deputada federal pelo PSDB do Rio de Janeiro.
“Acho essa idéia de criminalizar e, ao mesmo tempo, permitir os jogos de azar um contra-senso do legislador brasileiro. Na prática, vai privilegiar o Estado, que poderá explorar mais esse negócio direta ou indiretamente (por licitação)”, avalia o criminalista Safe Carneiro, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal.
Agora, o projeto de lei de legalização dos jogos de azar, depois da apresentação à Mesa do Senado, seguirá para leitura em plenário. Depois de lido, o passo seguinte será a abertura de prazo para apresentação de recursos – geralmente, de cinco dias úteis – e, finalmente, a proposta sobre jogos de azar seguirá para a Câmara dos Deputados.
Em sua justificativa para encaminhar o projeto de lei, que tramitouem apenas três meses no Senado, o autor, senador Maguito Vilela (PMDB-GO), que já foi presidente do seu partido, associa os jogos de azar ao crime organizado, ao narcotráfico, à lavagem de dinheiro, enfim, às práticas que levariam ao aumento da violência no País.
Segundo números apresentados pelo senador peemedebista Maguito Vilela, os jogos ilegais movimentam cerca de R$ 20 bilhões anuais, contra R$ 2,75 bilhões de apostas oficiais, via Caixa Econômica Federal. A atividade paralela geraria um prejuízo de R$ 1,9 bilhão com sonegação de impostos.
O autor do projeto afirma existir um “completo comprometimento e contaminação do aparelhamento da administração pública, notadamente de seu braço repressivo policial, como também dos quadros políticos que abastecem os corredores do poder no nosso País”.
Coluna Ponto Um – Roberto Lucato

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