Loterias Estaduais e Municipais - Página 19 de 19

Loterias Estaduais e Municipais I 28.11.56

PR — SERLOPAR — LEI No. 6.964, de 28 de novembro de 1956 — Dispõe sobre a Exploração do Serviço da Loteria do Paraná pelo Governo do Estado (Diário Oficial: nº. 219 – 29.11.56).

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Serviço da Loteria do Estado do Paraná, passa a ser explorado diretamente, pelo governo do Estado, por intermédio da Secretaria da Fazenda. Art. 2º – O Serviço da Loteria do Paraná, será administrado por um diretor Superintendente, um Diretor de Contabilidade e um Diretor Gerente;….vetado…….nomeados, em comissão, pelo Governador do Estado, mediante proposta do Secretário da Fazenda. (vid. Obs. "...

Loterias Estaduais e Municipais I 15.01.47

RS — LOTERGS — DECRETO-LEI nº 1.350, de 15 de janeiro de 1947 — Institui a exploração de loteria pelo Estado.

O Interventor Federal no Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto-Lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e de acordo com a Resolução nº 2297-946, do Conselho Administrativo do Estado, DECRETA: Art. 1º – O Serviço de loterias do Estado passa a ser por ele explorado diretamente.Art. 2º – O Estado organizará, por intermédio da Secretaria da Fazenda, uma repartição autônoma à qual será atribuída a execução do serviço referido...

Loterias Estaduais e Municipais I 10.01.39

MG — LEMG — DECRETO-LEI 165 1939 de 10/01/1939 (texto atualizado)

DECRETO-LEI 165 1939 de 10/01/1939 (texto atualizado) Institui a “Loteria do Estado de Minas Gerais”. O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o artigo 181 da Constituição da República, e considerando que a exploração pelo próprio Estado de seu serviço de loterias mais convém aos interesses coletivos, possibilitando destinar-se mais amplo auxílio a estabelecimentos de instrução e ao desenvolvimento da cultura física do Estado. DECRETA:Art. 1º – Subordinado à Secretaria das Finanças, é criado...