LOTERJ denunciou fraude em processo de credenciamento de site ilegal de apostas
Uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tem como ponto de partida uma denúncia feita pela própria Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ). A autarquia identificou o uso fraudulento de um documento falsamente atribuído à instituição e acionou as autoridades antes de qualquer terceiro.
A ação, registrada sob o número 3006816-31.2026.8.19.0001, gira em torno da suposta circulação de uma falsa “Ata de Aprovação de Prova de Conceito (POC)”. O documento teria sido utilizado para convencer terceiros de que uma empresa havia sido aprovada no processo de credenciamento da LOTERJ e estaria autorizada a operar apostas de quota fixa no Estado do Rio de Janeiro. A autarquia é categórica: essa autorização jamais existiu.
Procedimento interno antes da judicialização
Ao tomar conhecimento da fraude, a LOTERJ não aguardou provocação externa. A autarquia instaurou procedimento administrativo próprio, formalizou uma notícia-crime e encaminhou toda a documentação reunida ao Ministério Público. Com base nesse material, o MP instaurou Inquérito Civil e, posteriormente, ajuizou a ação.
Em razão do interesse institucional direto no caso, a LOTERJ foi admitida no processo na condição de assistente, acompanhando o andamento judicial da disputa.
Posição da autarquia sobre o documento
A LOTERJ reafirma que a ata em circulação é falsa e não integra nenhum procedimento oficial da autarquia. A posição reflete a preocupação da entidade com a integridade do mercado regulado de apostas no Rio de Janeiro, que vem se expandindo com o avanço do credenciamento de operadoras.
O caso expõe um risco recorrente em mercados regulados em fase de consolidação: a tentativa de explorar a credibilidade de órgãos reguladores por meio de documentos forjados para obter vantagens comerciais ou acesso a mercados sem o cumprimento dos requisitos legais. A LOTERJ reforçou seu compromisso com a fiscalização e o combate a práticas que ameacem a legalidade do setor.
