Ministério da Fazenda prioriza regulação de publicidade de apostas online com foco em influenciadores
O Ministério da Fazenda definiu a revisão das normas sobre publicidade de apostas online como prioridade regulatória para 2026, com atenção especial à divulgação feita por afiliados e influenciadores na internet. A medida será implementada no primeiro trimestre deste ano, nesta quarta-feira (18/2), conforme consta na Agenda Regulatória 2026/2027 da Secretaria de Prêmios e Apostas.
A iniciativa visa principalmente combater a propaganda de operadores não autorizados no Brasil, aplicando o princípio de responsabilidade solidária estabelecido na lei complementar que regulamentou o setor de apostas no país.
A Agenda Regulatória para o biênio 2026/2027 foi oficialmente instituída pela Portaria SPA/MF nº 408, publicada no Diário Oficial da União em 13 de fevereiro. O documento, assinado pela secretária substituta Daniele Correa Cardoso, estabelece nove temas prioritários com cronograma específico para implementação gradual nos próximos 24 meses, baseando-se nas atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.907 e na Lei nº 14.790.
Impacto sobre influenciadores e plataformas digitais
A nova regulamentação poderá afetar diversos participantes do ecossistema digital, incluindo influenciadores, afiliados, portais de notícias e empresas de marketing. Também alcançará plataformas digitais que não implementarem filtros adequados para bloquear anúncios de sites não regulamentados.
A falta de controles efetivos contra este tipo de publicidade levou parte do mercado regulamentado a defender a criação de regras mais rigorosas para as redes sociais, especialmente no que diz respeito à divulgação de sites de apostas sem autorização oficial.
Entre as prioridades para o primeiro semestre de 2026, além da atualização das regras para publicidade realizada por afiliados em plataformas digitais, a SPA-MF também programou a revisão dos critérios para autorização de operadores de apostas e dos procedimentos relacionados à vedação de transações de pagamento vinculadas a empresas não autorizadas, aperfeiçoando mecanismos estabelecidos pela Portaria SPA/MF nº 566, de 2025.
Mudança na agenda regulatória
A inclusão da publicidade como tema prioritário representa uma alteração significativa na política regulatória do Ministério da Fazenda. Na Agenda anterior, referente ao período 2025/2026, não havia qualquer menção ao termo “publicidade” entre as prioridades estabelecidas pela pasta.
Esta revisão normativa também atende a uma demanda das empresas de apostas que já operam com autorização oficial, as quais defendem maior rigor no combate à divulgação de plataformas ilegais. Atualmente, estima-se que os sites não regulamentados sejam responsáveis por aproximadamente metade do volume total do mercado de apostas no Brasil, evidenciando a dimensão do desafio regulatório enfrentado pelas autoridades.
Para o segundo trimestre de 2026, a agenda prevê a elaboração de regulamentação específica sobre a exploração de apostas de quota fixa por meio de terminais físicos em lotéricas, abrangendo também outras modalidades lotéricas previstas na Lei nº 13.756/18.
No segundo semestre, o foco será o aperfeiçoamento das políticas de jogo responsável, com desenvolvimento de ferramentas que permitam aos apostadores monitorarem seu próprio comportamento, e a revisão dos procedimentos de monitoramento, fiscalização e regime sancionador aplicável às apostas.
A agenda se estende até 2027, quando está prevista uma avaliação abrangente das normas relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro, a revisão da regulamentação sobre “captação antecipada da poupança popular” e a atualização das normas sobre modalidades lotéricas exploradas pela Caixa Loterias S.A.
