Ministérios da Fazenda e do Esporte apresentaram balanço do setor durante SBC Rio

O Ministério da Fazenda e o Ministério do Esporte apresentaram um balanço do primeiro ano de funcionamento do mercado regulado de apostas no Brasil. A apresentação ocorreu nesta quinta-feira (4/3) durante a abertura do ciclo de palestras do SBC Summit Rio. Daniele Correa Cardoso, Secretária Substituta de Prêmios e Apostas, e Giovanni Rocco, Secretário Nacional de Apostas Esportivas, participaram do painel moderado por André Gelfi, Managing Partner Brazil na Betsson e Diretor do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável.

A Lei 13.756 foi aprovada em dezembro de 2018. A norma autorizou a exploração de apostas de cota fixa em eventos esportivos no país. A legislação delegou a portarias e normas administrativas a definição de prazos e requisitos para o funcionamento do setor.

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA-MF foi criada em 30 de janeiro de 2024. Entre janeiro e julho de 2024, a secretaria publicou dez portarias. As normas estabeleceram diretrizes para autorizações, monitoramento, fiscalização, sanções e proteção ao consumidor.

O arcabouço normativo completo entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025. A data marcou o início efetivo do mercado regulado de apostas esportivas no Brasil. O marco representa a operação plena do setor sob supervisão governamental. Segundo dados apresentados no painel, o mercado brasileiro de apostas esportivas movimentou R$ 68 bilhões em 2025, com R$ 6 bilhões em prêmios pagos aos apostadores.

Estrutura da SPA e acordos institucionais

Daniele Correa Cardoso detalhou a estrutura organizacional da SPA-MF. A secretaria combina características de agência reguladora com a estrutura de secretaria. A organização conta com Coordenação-Geral de Regulação e Coordenação-Geral de Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Três subsecretarias compõem a estrutura: Autorização, Monitoramento e Fiscalização, e Ação Sancionadora. A configuração permite atuação em diferentes frentes de controle do mercado.

A Secretaria estabeleceu acordos com a Polícia Federal e o Ministério da Justiça. As parcerias visam compartilhamento de informações e operações conjuntas contra ilícitos. Acordos com o Ministério da Saúde e o Ministério do Esporte buscam proteção à saúde e integridade esportiva.

O CONAR e o Conselho Digital atuam no controle de publicidade. Entidades do mercado como Febrapan, Abracon e IBJR participam do processo de regulação.

O governo obteve pela primeira vez acesso ao tamanho real do mercado de apostas depois de 12 meses de operação. As autoridades passaram a conhecer os volumes movimentados e a lista de sócios e dirigentes das casas de apostas. A regulamentação permitiu identificar que 25 milhões de brasileiros realizaram apostas em 2025, representando aproximadamente 11,83% da população adulta do país.

No combate à lavagem de dinheiro, foram implementados cruzamento de cadastros e bloqueio de transações suspeitas. A SPA estabeleceu parceria com o Banco Central. Regras de know-your-customer foram criadas. As normas incluem exigências de limites de depósito e comunicação clara de riscos.

Ações contra operadores ilegais

A repressão ao mercado ilegal resultou na derrubada de mais de 25 mil sites. As ações incluíram bloqueios de IPs e suspensão de contas em provedores de pagamento. A remoção de anúncios não autorizados em redes sociais integrou as medidas. A ofensiva contra plataformas clandestinas mobilizou diferentes órgãos governamentais.

Daniele Correa Cardoso apresentou dois eixos de atuação para 2026. O primeiro foca no cumprimento efetivo das regras por parte dos operadores autorizados. A SPA acionará processos sancionadores em caso de descumprimento.

O segundo eixo concentra-se na intensificação da luta contra o mercado ilegal. A secretária anunciou aprimoramento de capacidades técnicas e automatização da detecção de sites, IPs e transações ilícitas. A expectativa é que essas medidas reduzam significativamente a participação do mercado não regulado, que ainda representa cerca de 30% do volume total de apostas no país.

A SPA-MF planeja fortalecer o fluxo de notificações a instituições financeiras. A medida está em conformidade com a futura atualização da Portaria 561.

No primeiro trimestre de 2026, a Secretaria implementará instruções normativas. As normas operacionalizarão a responsabilidade solidária de bancos e instituições de pagamento em relação a apostas clandestinas. A Lei Complementar 224/2025 estabeleceu essa responsabilidade.

Patrocínios e financiamento do futebol

Giovanni Rocco destacou o impacto da regulamentação no financiamento do esporte nacional. Segundo ele, até 2024, 19 dos 20 clubes da Série A tinham patrocínio master de casas de aposta. Em 2025, esse cenário se consolidou com recursos mais estruturados destinados às equipes.

A regulamentação permitiu que os clubes estabelecessem parcerias mais sólidas com operadores autorizados. Os recursos provenientes desses patrocínios contribuíram para o fortalecimento financeiro das agremiações esportivas. Dados apresentados no painel indicam que os clubes da Série A receberam aproximadamente R$ 1,2 bilhão em patrocínios de casas de apostas em 2024, representando cerca de 35% da receita total com patrocínios do futebol brasileiro.

O modelo de financiamento ganhou maior previsibilidade com a entrada em vigor das normas do mercado regulado. As equipes passaram a contar com aportes mais consistentes para suas operações e investimentos em infraestrutura. A estabilidade regulatória favoreceu contratos de longo prazo.

Combate à manipulação de resultados

O governo criou um grupo de trabalho interministerial. A iniciativa é uma parceria entre a SPA-MF e o Ministério do Esporte. O objetivo é formular a Política Nacional de Combate à Manipulação de Resultados.

O grupo reúne representantes do Ministério da Justiça, Polícia Federal, Ministério do Esporte e SPA-MF. A iniciativa busca estabelecer diretrizes unificadas para prevenir e reprimir fraudes em competições esportivas.

A capacitação policial integra as ações de combate à manipulação. O governo promoveu eventos de treinamento para delegados e agentes em todos os Estados e na Polícia Federal. Os cursos abordam técnicas de investigação de crimes esportivos. Até o momento, mais de 500 agentes de segurança pública foram capacitados em técnicas específicas de detecção e investigação de manipulação de resultados esportivos.

O Ministério do Esporte planeja estender a análise de probabilidades ao mercado ilegal de apostas. A medida visa antecipar estratégias de prevenção por meio de monitoramento de odds e inteligência esportiva. O sistema permitirá identificar padrões suspeitos em cotações oferecidas por operadores não autorizados.

Giovanni Rocco informou que empresas que comercializam previsões específicas sobre eventos esportivos deverão obter licença junto à SPA. As companhias que operam fora do modelo “sim/não” precisarão de autorização em alinhamento com a CVM para atuar legalmente.

Investimentos e proteção ao apostador

Durante sessão de perguntas, foi questionada a destinação de parte da arrecadação para base esportiva e atletas de baixo rendimento. A resposta indicou orçamento crescente, plano de investimentos e decisões políticas para impulsionar a base. Os recursos provenientes da tributação sobre apostas devem ser direcionados ao desenvolvimento de categorias de formação. A arrecadação tributária do setor de apostas esportivas alcançou R$ 3,2 bilhões em 2024, dos quais R$ 800 milhões foram destinados ao financiamento de programas esportivos e educacionais.

O tema da saúde mental e jogo responsável foi abordado. O governo desenvolve campanhas de comunicação em alinhamento com o Ministério da Saúde. As autoridades exigem monitoramento de comportamento pelos operadores autorizados.

Uma plataforma de autoexclusão foi implantada, que permite que apostadores se afastem voluntariamente das atividades. O sistema oferece controle individual sobre participação em apostas. Segundo informações apresentadas no painel, a plataforma nacional de autoexclusão permite que apostadores se excluam simultaneamente de todas as plataformas autorizadas.

Além disso, a legislação estabelece proibição total de acesso e publicidade para crianças e adolescentes. O artigo 26 da lei de apostas respalda essa restrição. Os operadores autorizados devem implementar mecanismos de verificação de idade para impedir que menores de 18 anos participem de apostas.

As plataformas reguladas não podem veicular anúncios direcionados a crianças e adolescentes. Segundo a secretária, a fiscalização sobre o cumprimento dessa norma será intensificada em 2026. O descumprimento das regras de proteção ao público infantojuvenil pode resultar em sanções administrativas e suspensão de licenças.

Para 2026, a prioridade será tornar o mercado sustentável. O governo buscará garantir o cumprimento das regras pelos operadores autorizados e reforçar a ofensiva contra o jogo clandestino. A implementação das instruções normativas sobre responsabilidade solidária de instituições financeiras representa um dos principais desafios regulatórios do primeiro trimestre de 2026. As autoridades projetam que o mercado regulado alcance 90% do volume total de apostas até o final de 2026, consolidando o Brasil como referência em regulamentação de apostas esportivas na América Latina.