Ministro Dias Toffoli submete ADPF 455 a julgamento ao Plenário Virtual

Loteria I 10.06.22

Por: Magno José

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A decisão do plenário do STF na ADI 4986 e das ADPFs 492 e 493 pelo Plenário do STF poderá orientar o julgamento ADPF 455, que pretendia proibir as atividades da Loteria do Piauí

O ministro Dias Toffoli, que assumiu a relatoria da ADPF 455, protocolada pelo governador do estado do Piauí, contra um ato da antiga Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda para proibir as atividades da Loteria do Piauí submeteu o julgamento virtual da ação ao Tribunal Pleno – Sessão Virtual agendado para o período de 10 a 20 de junho.

O Estado do Piauí destaca na ação a necessidade de análise da compatibilidade do Decreto-lei 204/1967 com a Constituição Federal, requerendo fosse conferida interpretação evolutiva para correta interpretação dos artigos 32 e 33 do Decreto–lei 204/67 “no sentido de que a limitação ao uso de bilhetes e séries, relativas ao tipo de modalidades lotéricas da época, deve ser analisado à luz da evolução tecnológica, adstrita às novas tecnologias e equipamentos utilizados para o exercício de atividade pelos Estados”.

No dia 10 de junho de 2020, o ministro Luiz Fux tinha decidido não reconhecer a ação e no dia 23 de junho do mesmo ano, o governador do estado do Piauí, Wellington Dias, recorreu da decisão do ministro.

A decisão do plenário do STF na ADI 4986 e das ADPFs 492 e 493 pelo Plenário do STF poderá orientar o julgamento ADPF 455, que pretendia proibir as atividades da Loteria do Piauí. O julgamento dessas ações pelo Plenário do STF poderá orientar a ADPF 455 como no caso da ADI 3050 sobre a Loteria do Rio Grande do Sul, relatada pelo ex-ministro Marco Aurélio.

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