Ministro Gilmar Mendes sugere que municípios podem ter loterias
O ministro Gilmar Mendes, relator no do Supremo Tribunal Federal das ADPFs 492 e 493 e da ADI 4986/MT participou nesta quarta-feira (30) no webinar “As Regras do Jogo”, promovido pela Comissão de Direito dos Jogos da OAB do Distrito Federal.
Ao comentar durante o painel ‘O Estado das Loterias: Um Ano Após ADPFs 492 e 493′, a decisão unanime e histórica do plenário do STF do dia 30 de setembro de 2020, que garantiu aos entes da Federação a prestação do serviço lotérico concorrente com a União, o ministro afirmou textualmente:
“A decisão permite que os estados e, até mesmo os municípios, possam buscar uma competição com os próprios organismos federais que exercem esse papel”.
Além do signatário desta, vários representantes do setor que também assistiram o debate, tiveram o mesmo entendimento: o acórdão da decisão também permite que os munícipios prestem o serviço de loterias.
“O entendimento era claro. O monopólio da União não poderia impedir os estados de exercer a operação de modalidades lotéricas, um serviço público destinado a angariar recursos para aplicação no social. Cabe à União regulamentar a matéria e dar as diretrizes da política de loterias para o Brasil, mas não cabe a ela a exploração única. Os estados são os agentes diretos no atendimento dos anseios sociais da comunidade e eles estão mais do que aptos a explorar loterias assim como o faz a União por meio da Caixa Econômica Federal”, comentou o Gilmar Mendes.
O ministro também comentou sobre a importância de as loterias como fonte de receita para os estados aplicarem em projetos sociais durante o período de crise.
“É fundamental que se respeite as autonomias estaduais com relação a este aspecto para que se tenha mais uma fonte de receita em um momento tão conturbado das nossas finanças”
Gilmar Mendes também destacou a vantagem da concorrência das operações lotéricas dos estados com a União.
“Boa gestão deste serviço e que ele traga bons resultados para os estados e operadores e que haja criatividade institucional para que haja concorrência”, disse.
O presidente da Comissão de Direito dos Jogos da OAB/DF, Sérgio Garcia Alves apresentou um cenário das novas loterias estaduais e os Procedimentos de Manifestação de Interesse, que estão sendo usados pelos Estados para obtenção dos estudos de modelação para retomada da prestação deste serviço.
A secretária-geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União, Izabel Vinchon disse que é ponto pacífico o entendimento de que os Estados irão explorar a atividade e que caberá à União definir as regras de novas modalidades lotéricas e todas as questões relativas ao processo, como a regulamentação de tais jogos. A representante da AGU opinou que não cabe o entendimento que municípios também podem explorar o serviço de loterias.
Também participou do debate, a vice-presidente da Comissão e Presidente da Comissão de Reforma Tributária da OAB/DF, Mirian Lavocat.
Legalização dos jogos
Gilmar Mendes também comentou sobre os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional sobre a legalização dos jogos.
“Existe movimentação no Congresso Nacional para atualização sobre esta temática e uma decisão bastante importante”, registrou.
