MPF arquiva denúncia contra autor da lei de apostas online
O Ministério Público Federal arquivou a representação feita pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) contra José Francisco Manssur, principal autor da lei que regulamentou as apostas online no Brasil. O caso foi encerrado nesta segunda-feira (26/10) após o MPF concluir que o ex-assessor especial do Ministério da Fazenda não cometeu conduta ilegal.
A denúncia foi relatada pela Folha de S.Paulo. Ferreira a havia formulado com base em reportagem do Estado de São Paulo, segundo a qual Manssur teria descumprido a quarentena obrigatória de seis meses após deixar o serviço público. Procurado, o deputado não quis comentar o arquivamento.
Manssur saiu do Ministério da Fazenda para integrar o escritório CSMV Advogados no fim de julho de 2024, acompanhado de sua principal assistente, Simone Vicentini. A transição ocorreu sem comunicação formal ao governo, contrariando o procedimento habitual. Mesmo assim, a própria pasta afirmou que a atuação do ex-assessor não contrariou o interesse público.
Comissão de Ética também absolveu o advogado
A Comissão de Ética da Presidência (CEP) abriu processo administrativo para apurar eventual conduta irregular e votou, por unanimidade, pela absolvição de Manssur. Os cinco conselheiros não encontraram evidências de que a oferta do cargo no escritório tivesse ocorrido durante o exercício do cargo público. O resultado foi divulgado antes do arquivamento pelo MPF.
Advogado de carreira, Manssur havia deixado a iniciativa privada para atuar na regulação das bets no Brasil. O setor estava sem regras à época, em razão da omissão do governo Jair Bolsonaro (PL) diante da obrigação legal de regulamentar a atividade até 2022.
Manssur afirma que o processo lhe causou desgaste emocional e gerou gastos com advogados ao longo de dois anos. “Os processos foram longos e tive que apresentar minha defesa várias vezes”, afirmou. O atual líder da banca de direito esportivo do CSMV Advogados sustenta que já estava liberado pela CEP quando aceitou o novo cargo. “Eu comuniquei que iria trabalhar no escritório da forma que foi possível, uma vez que os trâmites da saída do governo já haviam sido encerrados”, acrescentou.
