PL 2234/22 é o terceiro item da pauta da sessão do plenário do Senado desta quarta-feira

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco pautou o projeto de lei 2234/22 (PL 442/91), que legaliza cassino em resort, turístico e fluvial, bingo, jogo do bicho e jogo online para a sessão da próxima quarta-feira (4), às 14h. O projeto de lei é o terceiro item da pauta de votação do plenário, que têm quatro propostas para serem analisadas.

A proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em junho, pelo placar de 14 votos a 12 cria regras para a exploração e mecanismos de fiscalização e controle dos jogos.

O texto faz parte da lista de votações prioritárias do Senado nas próximas três semanas, que antecederão o recesso parlamentar iniciado em 23 de dezembro. A agenda foi definida em uma reunião de líderes na última quinta-feira (28).

Cenários possíveis

Caso a proposta seja aprovada pelos senadores em plenário, sem alterações, o PL 2234/22 vai à sanção do Presidente da República. Havendo alterações, a matéria retorna a Câmara, para que os deputados decidam em votação única de plenário, se concordam com as modificações propostas pelos senadores. Concordando ou não, o PL 2243/22 segue direto para sanção presidencial.

Depois da sanção presidencial da lei que cria o Marco Regulatório dos Jogos de Apostas no Brasil, será necessária a edição de conjunto de normativas através de decretos regulamentadores no período de até 12 meses.

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